Veto nº 3/2020 Parcial

(Auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus)

Mensagem nº 141/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.982 de 02/04/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/04/2020
Assunto:
Auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
03.20.001 - inciso II do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Mantido -
03.20.002 - inciso IV do § 9º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

apta a receber recursos exclusivamente provenientes de programas sociais governamentais, do PIS/Pasep e do FGTS;

Mantido -
03.20.003 - § 10 do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O auxílio emergencial será cessado quando constatado o descumprimento dos requisitos de concessão previstos nos incisos I a V do caput.

Mantido -
Identificação:
VET 3/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 141, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 3/2020 - 03/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/05/2020
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 3, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2020.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441) Será feita comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 89/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 3, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.066, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 311, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 89/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1066/2020.
Identificação:
OFCN 311/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°89, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 3, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.066, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 311, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 89/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1066/2020.
Identificação:
VET 3/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 141, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 3, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2020.
02/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra "A" de 02/04/2020 (pág. 3) a Mensagem nº 141 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 3/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.066 de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados).
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 02/04/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 141 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 3/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1066 de 2020 (nº 9236, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
03/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 141, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2020.
Publicado no DCN Páginas 7373 - DCN nº 14
VET 3/2020
03/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/05/2020
Calendário - VET 3/2020 - 03/04/2020
06/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2020.
Publicado no DCN Páginas 7374-7383 - DCN nº 14
Avulso inicial da matéria
04/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 3/5/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 35
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 311, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 89/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1066/2020.
MPCN 89/2020
OFCN 311/2020
Data Apreciação / Resultado
12/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
12/08/2020 Discussão, em turno único - Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal.
12/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada