Veto nº 3/2020 - Votação do dispositivo 03.20.001 - inciso II do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 1066/2020
PL 9236/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.982 de 02/04/2020

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Votação do dispositivo 03.20.001 - inciso II do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Data da Sessão:

12/08/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	421	19	1	0	0	0	441
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido