Veto nº 4/2020 Parcial
(Alteração na LDO para 2020 no tocante a critérios das emendas de bancada)
- Matéria vetada:
- PLN 2/2020
- Norma gerada:
- Lei nº 13.983 de 03/04/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/04/2020
- Assunto:
- Alteração na LDO para 2020 no tocante a critérios das emendas de bancada
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 04.20.001 - § 27 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
- Identificação:
- VET 4/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 150, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 4 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, o dispositivo 04.20.001 fica mantido na Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, o dispositivo 04.20.001 fica mantido na Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, o dispositivo 04.20.001 fica mantido na Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, o dispositivo 04.20.001 fica mantido na Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 91/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 4, de 2020, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 313, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 313/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 91, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 4, de 2020, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 313, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 04/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra "B" de 03/04/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 150 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 4/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2020.
- 04/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 03/04/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 150 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 4/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 6 Edição Extra (nº B)
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 150, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2020. - Publicado no DCN Páginas 7384 - DCN nº 14
- VET 4/2020
- 06/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2020 - Calendário
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 7385-7401 - DCN nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 35
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, o dispositivo 04.20.001 fica mantido na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 313, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 02/2020.
- MPCN 91/2020
- OFCN 313/2020
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 12/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 12/08/2020 | Discussão, em turno único - Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal. |
| 12/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/06/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/06/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
