Veto nº 13/2020 Parcial

(Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 268/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/05/2020
Assunto:
Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.20.001 - "caput" do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal "per capita" seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.002 - § 1º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família, observado o disposto no § 1º-A deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.003 - § 1º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O recebimento do benefício do Programa Bolsa Família não exclui o direito ao auxílio emergencial, sendo limitado a cada grupo familiar o recebimento de até 2 (duas) cotas de auxílio emergencial ou de 1 (uma) cota de auxílio emergencial e 1 (um) benefício do Programa Bolsa Família.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.004 - § 1º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O pescador artesanal poderá receber o auxílio emergencial nos meses em que não receber o seguro-defeso, de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.005 - § 2º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo de outras categorias profissionais, incluem-se naquelas a que se refere a alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo os que, de todas as etnias, exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente inscritos no respectivo conselho profissional; os pescadores profissionais artesanais e os aquicultores; os agricultores familiares; os arrendatários, os extrativistas, os silvicultores, os beneficiários dos programas de crédito fundiário, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; os técnicos agrícolas; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões; os artistas, inscritos ou não no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), no CadÚnico, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos Cadastros Estaduais de Cultura, nos Cadastros Municipais de Cultura ou no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); os cooperados ou associados de cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; os cooperados ou associados de cooperativa ou associação; os taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os trabalhadores do transporte de passageiros regular; os microempresários de vans e ônibus escolares; os caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; os diaristas; os agentes de turismo e os guias de turismo; os seringueiros; os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou de forma associativa, atuem diretamente no processo de extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados; os profissionais autônomos da educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os nutricionistas, os psicólogos, os árbitros e os auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das competições; os barraqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes, os camelôs e as baianas de acarajé; os garçons; os marisqueiros e os catadores de caranguejos; os artesãos; os expositores em feira de artesanato; os cuidadores; as babás; os manicures e os pedicures, os cabeleireiros, os barbeiros, os esteticistas, os depiladores, os maquiadores e os demais profissionais da beleza reconhecidos pela Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012; os empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares; os empreendedores independentes das vendas diretas; os ambulantes que comercializem alimentos; os vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta; os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); os produtores em regime de economia solidária, assim considerados os membros diretamente envolvidos na consecução do objetivo social de organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizem atividades econômicas permanentes, exceto as relativas à intermediação de mão de obra subordinada, e cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural que exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados; e os professores contratados que estejam sem receber salário."

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.006 - § 3º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.007 - § 5º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não são considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, aqueles sujeitos a contrato de trabalho intermitente com renda mensal inferior a 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.008 - § 9º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições financeiras públicas federais poderão contratar instituições não financeiras de pagamento e de transferência de capital (fintechs) para a operacionalização do pagamento.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.009 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Não serão cessados ou reduzidos pelo poder público as aposentadorias, as pensões e os benefícios de prestação continuada de beneficiários idosos, de pessoas com deficiência ou de pessoas com enfermidade grave durante o período de enfrentamento da Covid-19, emergência de saúde pública de importância internacional definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, exceto em caso de óbito.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.010 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Encerrado o período a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o disposto no caput deste artigo não afastará a aplicação das regras previstas no inciso II do caput e nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos benefícios indevidos ou pagos além do devido.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.011 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

o inciso I do § 3º do art. 20 e o art. 20-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
13.20.012 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

o inciso V do "caput" do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
Identificação:
VET 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 13/2020 - 15/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 15/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 14/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício n° 004/2020 da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar - FPAF.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício n° 004/2020, de 5 de junho de 2020 da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar - FPAF, contendo manifestação sobre a matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Raphaela Ranyol Aben Athar
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria do sra. Raphaela Aben Athar, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sra. Raphaela Aben Athar, de 23 de julho de 2020, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, DESTAQUE DO VETO Nº 13/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 63/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 63/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para o Veto Parcial nº 13/20. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votação nominal: - Ofício nº 222/2020, da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 63/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para o Veto Parcial nº 13/20. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votação nominal: - Ofício nº 222/2020, da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Ronaldo Toledo
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Ronaldo Botelho Gomes
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Botelho Gomes, datada de 18/08/2020, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Botelho Gomes, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Renilson Pacheco Freitas
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria do sr. Renilson Pacheco Freitas, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria de sr. Renilson Pacheco Freitas, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Mayre Andrade
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria da sra. Mayre Andrade, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Correspondência endereçada à Presidência, de autoria da sra. Mayre Andrade, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Maria de Fátima Rodrigues
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, de autoria da sra. Maria de Fátima Rodrigues, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Correspondência eletrônica, de autoria da sra. Fátima Rodrigues, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Ronaldo Toledo
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 10/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
BPC
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
retirada destaque veto 35/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Poder Judiciário
Data:
08/10/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 710011708022, de 22 de setembro de 2020, de autoria da Juíza Federal Thais Helena Della Giustina, endereçado à Presidência, solicitando manifestação quanto à apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 710011708022, de 22 de setembro de 2020, de autoria da Juíza Federal Thais Helena Della Giustina, endereçado à Presidência, solicitando manifestação quanto à apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Identificação:
Destaque
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Veto nº 13/2020 (dispositivos 13.20.001 a 13.20.012)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
Identificação:
RQN 78/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 13.20.001 constante do VET nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
Identificação:
RQN 79/2020
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 13.20.004 e 13.20.005 constantes do VET nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
Identificação:
RQN 80/2020
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 13.20.012 constante do VET nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
Identificação:
MPCN 111/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 13, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 13998, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20. Remetido Ofício CN nº 363, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 362/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 111, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 13, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 13998, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20. Remetido Ofício CN nº 363, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 363/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 13, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 13998, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20. Remetido Ofício CN nº 363, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20 . À COARQ.
Identificação:
VET 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, DESTAQUE DO VETO Nº 13/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 63/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
BPC
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
retirada destaque veto 35/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 78/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 13.20.001 constante do VET nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
Identificação:
RQN 79/2020
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 13.20.004 e 13.20.005 constantes do VET nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
Identificação:
RQN 80/2020
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 13.20.012 constante do VET nº 13/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria) (Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020.
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 432-438 - DCN nº 21
VET 13/2020
15/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020 (nº 873, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3
15/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/06/2020
Publicado no DCN Páginas 430 - DCN nº 21
Calendário - VET 13/2020 - 15/05/2020
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Publicado no DCN Páginas 430-442 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
18/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/6/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício n° 004/2020, de 5 de junho de 2020 da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar - FPAF, contendo manifestação sobre a matéria.
Ofício
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
31/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sra. Raphaela Aben Athar, de 23 de julho de 2020, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 63/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para o Veto Parcial nº 13/20.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votação nominal:
- Ofício nº 222/2020, da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime.
Publicado no DCN Páginas 122-123 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
27/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Botelho Gomes, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
27/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria de sr. Renilson Pacheco Freitas, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
31/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência endereçada à Presidência, de autoria da sra. Mayre Andrade, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência eletrônica, de autoria da sra. Fátima Rodrigues, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
28/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 10/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
08/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 710011708022, de 22 de setembro de 2020, de autoria da Juíza Federal Thais Helena Della Giustina, endereçado à Presidência, solicitando manifestação quanto à apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Ofício
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
RQN 80/2020
Listagem ou relatório descritivo
RQN 79/2020
RQN 78/2020
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 362, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20.
Remetido Ofício CN nº 363, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20 .
À COARQ.
MPCN 111/2020
OFCN 363/2020
OFCN 362/2020
Data Apreciação / Resultado
04/11/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
04/11/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
04/11/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada