Veto nº 13/2020 Parcial Em tramitação

(Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia do Covid-19)

Mensagem nº 268/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/05/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
14/06/2020
Assunto:
Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia do Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.20.001 - "caput" do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal "per capita" seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

Não Apreciado -
13.20.002 - § 1º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família, observado o disposto no § 1º-A deste artigo.

Não Apreciado -
13.20.003 - § 1º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O recebimento do benefício do Programa Bolsa Família não exclui o direito ao auxílio emergencial, sendo limitado a cada grupo familiar o recebimento de até 2 (duas) cotas de auxílio emergencial ou de 1 (uma) cota de auxílio emergencial e 1 (um) benefício do Programa Bolsa Família.

Não Apreciado -
13.20.004 - § 1º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O pescador artesanal poderá receber o auxílio emergencial nos meses em que não receber o seguro-defeso, de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Não Apreciado -
13.20.005 - § 2º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo de outras categorias profissionais, incluem-se naquelas a que se refere a alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo os que, de todas as etnias, exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente inscritos no respectivo conselho profissional; os pescadores profissionais artesanais e os aquicultores; os agricultores familiares; os arrendatários, os extrativistas, os silvicultores, os beneficiários dos programas de crédito fundiário, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; os técnicos agrícolas; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões; os artistas, inscritos ou não no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), no CadÚnico, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos Cadastros Estaduais de Cultura, nos Cadastros Municipais de Cultura ou no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); os cooperados ou associados de cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; os cooperados ou associados de cooperativa ou associação; os taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os trabalhadores do transporte de passageiros regular; os microempresários de vans e ônibus escolares; os caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; os diaristas; os agentes de turismo e os guias de turismo; os seringueiros; os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou de forma associativa, atuem diretamente no processo de extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados; os profissionais autônomos da educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os nutricionistas, os psicólogos, os árbitros e os auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das competições; os barraqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes, os camelôs e as baianas de acarajé; os garçons; os marisqueiros e os catadores de caranguejos; os artesãos; os expositores em feira de artesanato; os cuidadores; as babás; os manicures e os pedicures, os cabeleireiros, os barbeiros, os esteticistas, os depiladores, os maquiadores e os demais profissionais da beleza reconhecidos pela Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012; os empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares; os empreendedores independentes das vendas diretas; os ambulantes que comercializem alimentos; os vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta; os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); os produtores em regime de economia solidária, assim considerados os membros diretamente envolvidos na consecução do objetivo social de organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizem atividades econômicas permanentes, exceto as relativas à intermediação de mão de obra subordinada, e cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural que exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados; e os professores contratados que estejam sem receber salário."

Não Apreciado -
13.20.006 - § 3º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo.

Não Apreciado -
13.20.007 - § 5º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não são considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, aqueles sujeitos a contrato de trabalho intermitente com renda mensal inferior a 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Não Apreciado -
13.20.008 - § 9º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições financeiras públicas federais poderão contratar instituições não financeiras de pagamento e de transferência de capital (fintechs) para a operacionalização do pagamento.

Não Apreciado -
13.20.009 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Não serão cessados ou reduzidos pelo poder público as aposentadorias, as pensões e os benefícios de prestação continuada de beneficiários idosos, de pessoas com deficiência ou de pessoas com enfermidade grave durante o período de enfrentamento da Covid-19, emergência de saúde pública de importância internacional definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, exceto em caso de óbito.

Não Apreciado -
13.20.010 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Encerrado o período a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o disposto no caput deste artigo não afastará a aplicação das regras previstas no inciso II do caput e nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos benefícios indevidos ou pagos além do devido.

Não Apreciado -
13.20.011 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

o inciso I do § 3º do art. 20 e o art. 20-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Não Apreciado -
13.20.012 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

o inciso V do "caput" do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 13/2020 - 15/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 15/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 14/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 13/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 3
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
VET 13/2020
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/06/2020
Calendário - VET 13/2020 - 15/05/2020
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Avulso inicial da matéria