Veto nº 50/2001 Parcial
(Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário)
- Matéria vetada:
- PLN 48/2001
- Norma gerada:
- Lei nº 10.366 de 28/12/2001
- Assunto:
- Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00048 2001(MSG 01128 2001, na origem), abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para os fins que especifica.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 50.01.001 - subtítulo 0163 da Ação 2011 do Programa 0100 da Unidade 20101 do Órgão 20000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 50.01.002 - subtítulo 0183 da Ação 2000 do Programa 0750 da Unidade 20102 do Órgão 20000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 50.01.003 - subtítulo 0109 da Ação 2001 do Programa 0750 da Unidade 20102 do Órgão 20000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 50.01.004 - subtítulo 0107 da Ação 2003 do Programa 0750 da Unidade 20102 do Órgão 20000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 50/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00048 2001(MSG 01128 2001, na origem), abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/12/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 425 PUB Publicado na Edição Extra do dia 28/12/2001.
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 40 a 82, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.474, de 2001 (nº 796/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 48/2001.
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 83 a 84, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN nº 48/2001.
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 85 referente à cópia do Ofício nº 18/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 86 referente ao Ofício SGM/P nº 187/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 796, de 200-CN, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLN nº4 8, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Gilberto Mestrinho, Moreira Mendes, Freitas Neto e José Alencar; Deputados: João Grandão, Helenildo Ribeiro, Santos Filho e Luciano Castro.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 977
- Publicado no DANC Páginas 844-857
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 50, de 2001, aposto ao PLN nº 48, de 2001 (Mensagem nº 796, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Fala de prejudicialidade do veto parcial.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 11:34 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o veto e determina o arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 5143
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento da matéria.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11:50h - A Presidência determina o arquivamento da matéria, que teve seu prazo esgotado, sem apresentação de recurso contra sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5508
- 21/11/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
