Veto nº 51/2001 Parcial
(Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego)
- Matéria vetada:
- PLN 96/2001
- Norma gerada:
- Lei nº 10.388 de 28/12/2001
- Assunto:
- Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00096 2001 (MSG 01191 2001, na origem), Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 51.01.001 - subtítulo 0023 da Ação 0337 do Programa 0051 da Unidade 26213 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.002 - subtítulo 0049 da Ação 4002 do Programa 0041 da Unidade 26234 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.003 - subtítulo 0055 da Ação 4009 do Programa 0041 da Unidade 26235 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.004 - subtítulo 0011 da Ação 0311 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.005 - subtítulo 0005 da Ação 0317 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.006 - subtítulo 0001 da Ação 0443 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.007 - subtítulo 0003 da Ação 0447 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.008 - subtítulo 0003 da Ação 0450 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.009 - subtítulo 0011 da Ação 0327 do Programa 0051 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.010 - subtítulo 0021 da Ação 0331 do Programa 0051 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.011 - subtítulo 0019 da Ação 0336 do Programa 0051 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.012 - subtítulo 0035 da Ação 0337 do Programa 0051 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.013 - subtítulo 0005 da Ação 0448 do Programa 0051 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.014 - subtítulo 0001 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.015 - subtítulo 0005 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.016 - subtítulo 0007 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.017 - subtítulo 0009 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.018 - subtítulo 0011 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.019 - subtítulo 0013 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.020 - subtítulo 0015 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.021 - subtítulo 0017 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.022 - subtítulo 0019 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.023 - subtítulo 0021 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.024 - subtítulo 0023 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.025 - subtítulo 0025 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.026 - subtítulo 0027 da Ação 0081 do Programa 0047 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.027 - subtítulo 0015 da Ação 2992 do Programa 0044 da Unidade 26341 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.028 - subtítulo 0003 da Ação 0615 do Programa 0040 da Unidade 26101 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.029 - subtítulo 0023 da Ação 2994 do Programa 0044 da Unidade 26213 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.030 - subtítulo 0089 da Ação 4009 do Programa 0041 da Unidade 26234 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.031 - subtítulo 0069 da Ação 0327 do Programa 0051 da Unidade 26235 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.032 - subtítulo 0015 da Ação 0331 do Programa 0051 da Unidade 26235 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.033 - subtítulo 0023 da Ação 0334 do Programa 0681 da Unidade 26235 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.034 - subtítulo 0071 da Ação 0327 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.035 - subtítulo 0049 da Ação 0335 do Programa 0051 da Unidade 26240 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.036 - subtítulo 0007 da Ação 4009 do Programa 0041 da Unidade 26256 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 51.01.037 - subtítulo 0013 da Ação 2994 do Programa 0044 da Unidade 26341 do Órgão 26000 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 51/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00096 2001 (MSG 01191 2001, na origem), Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/12/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 426 PUB Publicado na Edição Extra do dia 28/12/2001.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 281 a 462 (ao Volume II), referentes à Mensagem Presidencial nº 1.497, de 2001 (nº 797/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 96/2001.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 463 a 466 (ao Volume II), referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN nº 96/2001.
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 467 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 19/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 26/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 468 (ao Volume II) referente ao Ofício SGM/P nº 168/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Leitura do Veto Parcial (Mensagem nº 797/2001-CN), aposto ao PLN nº 96/2001.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Amir Lando, Jonas Pinheiro, Lúdio Coelho e Sebastião Rocha; Deputados: Pedro Novais, Lúcia Vânia, Neuton Lima e Badu Picanço.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 977
- Publicado no DCN Páginas 858-919
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 51, de 2001, aposto ao PLN nº 96, de 2001 (Mensagem nº 797, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Fala de prejudicialidade do veto parcial.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 11:34 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o veto e determina o arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 5143
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento da matéria.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11:50h - A Presidência determina o arquivamento da matéria, que teve seu prazo esgotado, sem apresentação de recurso contra sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5508
- 21/11/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 2 volumes.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso volume II do pln 96/2001
