Veto nº 52/2001 Parcial
(Crédito suplementar em favor da Justiça Eleitoral)
- Matéria vetada:
- PLN 90/2001
- Norma gerada:
- Lei nº 10.389 de 28/12/2001
- Assunto:
- Crédito suplementar em favor da Justiça Eleitoral
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 90, de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
52.01.001 - Anexo I - Suplementação 28.846.0909.0413.0001 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
52.01.002 - Anexo II - Cancelamento 99.999.0999.0998.0001 Reserva de Contingência (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 52/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 90, de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/12/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 429-430 PUB Publicado na Edição Extra do dia 28/12/2001.
- 04/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 33 a 42 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.498, de 2001 (nº 798/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 90/2001.
- 04/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 43 e 44 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN 90/2001.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 45 referente à cópia do Ofício nº 20/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 46 referente ao Ofício SGM/P nº 173/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 798, de 2001-CN, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLN nº 90, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Nabor Júnior, Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Ademir Andrade; Deputados: João Coser, Jorge Wilson, José Carlos Fonseca Jr e Antônio do Valle.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 977
- Publicado no DCN Páginas 920-921
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 52, de 2001, aposto ao PLN nº 90, de 2001 (Mensagem nº 798, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Fala de prejudicialidade do veto parcial.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 11:34 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o veto e determina o arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN.
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento da matéria.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11:50h - A Presidência determina o arquivamento da matéria, que teve seu prazo esgotado, sem apresentação de recurso contra sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5508
- 21/11/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado