Veto nº 3/2002 Parcial

O Orçamento de Investimento abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, excluídas aquelas integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

No prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação das operações a que se refere este artigo, especificando o agente financeiro, a finalidade, o valor da operação e a respectiva programação constante desta Lei.

É vedada a execução orçamentária e financeira dos subtítulos a seguir relacionados, referentes a serviços que apresentaram indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e do Congresso Nacional:

24.722.0257.1319.0001 - Implantação de Acessos aos Serviços de Telecomunicações em Instituições de Saúde Pública/Nacional;

24.722.0257.1321.0001 - Implantação de Acessos aos Serviços de Telecomunicações nos Estabelecimentos Públicos de Ensino e Bibliotecas Públicas/Nacional;

24.722.0257.1323.0001 - Implantação de Acessos aos Serviços de Telecomunicações onde o custo dos serviços não possa ser recuperado com sua exploração comercial/Nacional.

Aplicam-se aos subtítulos referidos no caput as demais normas previstas no art. 12 desta Lei, no que lhes for aplicável.

No mesmo prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos setoriais de planejamento e orçamento encaminharão à CMO relatório contendo as seguintes informações:

demonstrativo do fluxo mensal de liberação de recursos orçamentários e financeiros, acompanhado de análise de sua evolução;

demonstrativo da compatibilidade da execução financeira e orçamentária com os critérios de que trata o art. 34, § 9º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

Ressalvadas as restrições de ordem técnica e legal, a execução da programação de trabalho constante desta Lei e de seus créditos adicionais não poderá ser objeto de outras limitações que não sejam as fixadas nos decretos editados pelo Poder Executivo nos estritos termos dos arts. 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e, nesse último caso, nos atos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Em até 15 dias após a publicação do ato previsto no art. 67 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, os órgãos setoriais de planejamento e orçamento encaminharão à CMO relatório contendo as seguintes informações:

avaliação das conseqüências da limitação de empenho e movimentação financeira estabelecida no decreto editado para os fins do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a execução das ações do respectivo Ministério;

distribuição dos limites orçamentário e financeiro entre os programas e respectivas ações procedidas por ato do próprio Ministério.

As solicitações de créditos adicionais que não possam ser abertos por decreto, conforme autorização contida nos arts. 4º e 9º desta Lei, ou por medida provisória, serão consolidadas e constituirão dois projetos de lei, para cada modalidade de crédito e para as despesas de pessoal, nos termos do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, sendo o primeiro apresentado até o dia 15 de maio de 2002 e, o segundo, até 15 de outubro.

Em casos excepcionais, a CMO poderá aprovar projeto de lei de créditos adicionais para atendimento de situações específicas, devidamente justificadas na mensagem de encaminhamento, observado o prazo estabelecido no art. 40, § 6°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

A mensagem que encaminhar projeto de lei ou medida provisória para abertura de créditos adicionais deverá conter demonstrativo da compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

Na audiência pública de que trata o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal será demonstrado o impacto estimado nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 decorrente do conjunto das alterações promovidas na lei orçamentária por meio de créditos adicionais, abertos por decreto, projeto de lei e medida provisória.

No prazo e nos termos especificados no art. 67, §§ 1º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório sobre a reestimativa de receitas e, se demonstrado que em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 4.177/2001, que dispõe sobre a tabela do imposto de renda das pessoas físicas, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário, proporá medidas compensatórias adicionais à limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ocorrência da hipótese prevista no caput, como medida compensatória excepcional, fica o Poder Executivo autorizado a restituir no primeiro trimestre de 2003 até cinqüenta por cento dos valores devidos aos contribuintes pessoas físicas relativos às declarações de imposto de renda do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, corrigidos pela taxa SELIC.

As despesas obrigatórias de caráter continuado previstas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e listadas no anexo de que trata o art. 2º, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 constituem obrigações legais para fins de aplicação do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.