Veto nº 15/2002 Parcial

(Prorrogação de obrigações em atraso - PRONAF)

Mensagem nº 411/2002

Matéria vetada:
MPV 24/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 10.464 de 24/05/2002
Assunto:
Prorrogação de obrigações em atraso - PRONAF
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2002 (MPV 00024 2002, na origem), dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.02.001 - § 3º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para as operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de que trata o inciso II deste artigo, as parcelas vencidas e não pagas serão prorrogadas para os anos subseqüentes ao do vencimento da última parcela anteriormente pactuada.

 Mantido -
15.02.002 - § 4º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os mutuários com propriedades situadas na região semi-árida é dispensado o pagamento inicial previsto neste artigo para adesão aos novos mecanismos de renegociação, prorrogando-se integralmente o saldo devedor das parcelas vencidas, nas condições estabelecidas nesta Lei.

 Mantido -
15.02.003 - § 5º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

A autorização de que trata este artigo abrange os financiamentos concedidos com recursos públicos aplicados em infra-estrutura de uso comum e na aquisição de lotes nos perímetros públicos de irrigação, conforme estabelecido na Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979.

 Mantido -
Identificação:
VET 15/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2002 (MPV 00024 2002, na origem), dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
27/05/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 2-3
05/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 199 a 215, referentes à Mensagem Presidencial nº 411, de 2002 (nº 77/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 11/2002 (MP nº 24/2002).
05/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 216 a 218, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 11/2002 (MP 24/2002).
06/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 219 referente à cópia do Ofício nº 211/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 220 referente ao Ofício SGM/P nº 1073/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
07/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - Leitura do Veto Parcial nº 15, de 2002 (Mensagem nº 77, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Jonas Pinheiro, Nabor Junior, Siqueira Campos e Paulo Hartung. Deputados: Carlos Alberto Rosado, João Grandão, Antonio Carlos Pannunzio e Eni Voltolini.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3608
Publicado no DCN Páginas 3595-3602
27/08/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
29/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
28/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao MPV nº 24/2002, (Mensagem nº 411/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
28/10/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 11 , de 2002).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 797
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
02/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
09/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 380 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2002 (fls. 229 a 230).
Anexado o Ofício CN nº 381 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2002 (fls. 231).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.