Veto nº 26/2020 - Votação do dispositivo 26.20.006 - § 1º do art. 27

Matéria vetada:
MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.020 de 06/07/2020

  

Votação do dispositivo 26.20.006 - § 1º do art. 27

Texto do dispositivo vetado:
O benefício emergencial de que trata o "caput" deste artigo não será devido ao empregado na hipótese de extinção de contrato de trabalho intermitente, celebrado nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data da Sessão:
04/11/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 233 163 1 0 0 0 397
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Lira PP AL Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Sim
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Abstenção
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Braide PODE MA Não
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Goetten PL SC Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta PSL MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson F. Stainsack PP SC Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Norma Ayub DEM ES Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Não
Renato Queiroz MDB RR Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tadeu Filippelli MDB DF Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim