Veto nº 22/2002 Parcial
(Remuneração dos militares do Distrito Federal)
- Matéria vetada:
- MPV 2218/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.486 de 04/07/2002
- Assunto:
- Remuneração dos militares do Distrito Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2002 (mpv 02218 2001, na origem), dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 22.02.001 - "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 22/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/07/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2002 (mpv 02218 2001, na origem), dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 05/07/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 01/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 232 a 295 (ao Volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 132, de 2002 (nº 574/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 17/2002.
- 01/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 296 e 297 (ao Volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 17/2002.
- 02/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 298 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 354/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 299 (ao Volume II) referente ao Ofício SGM/P nº 1142/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação do veto.
- 29/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:00 - Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2002 (Mensagem nº 132, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Mozarildo Cavalcanti, Sergio Machado, Romero Jucá e Tião Viana, Deputados: Paulo Octávio, Tadeu Filipelli, Jofran Frejat e Maria Abadia.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4050
- Publicado no DCN Páginas 3977-3996
- 18/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 18/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 17/03/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto Parcial nº 22/2002, aposto ao PLV nº 17/2002 (MPV nº 2218/2001), para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatóri da Comissão.
À SSCLCN.
- 17/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 17, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 798
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 475 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 95/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/02 (fls.307 a 308).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 2218 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
