Veto nº 28/2002 Parcial
(PLDO 2003)
- Matéria vetada:
- PLN 9/2002
- Norma gerada:
- Lei nº 10.524 de 25/07/2002
- Assunto:
- PLDO 2003
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00009 2002 (MSG 00263 2002, na origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.02.001 - "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.002 - parágrafo único do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.003 - inciso III do § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.004 - inciso IV do § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.005 - parágrafo único do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.006 - parágrafo único do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.007 - § 1º do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.008 - § 3º do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.009 - § 5º do art. 56 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.010 - § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.011 - § 12 do art. 61 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.012 - § 13 do art. 61 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.013 - § 14 do art. 61 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.014 - "caput" do § 7º do art. 67 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.015 - inciso I do § 7º do art. 67 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.016 - inciso II do § 7º do art. 67 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.017 - alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 83 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.018 - inciso III do § 2º do art. 83 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.019 - § 8º do art. 83 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.020 - § 2º do art. 84 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.02.021 - item XIV da Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2003 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 28/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00009 2002 (MSG 00263 2002, na origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 26/07/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 41-42
- 02/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 2505 a 2720 (ao Volume IV) referentes à Mensagem Presidencial nº 661, de 2002 (nº 151/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial ao Projeto de Lei nº 9/2002-CN.
- 02/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 2721 e 2722 (ao Volume IV) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN nº 9/2002.
- 02/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 2723 (ao Volume IV) referente à cópia do Ofício nº 360/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 2733 (ao Volume IV) referente ao Ofício SGM/P nº 1144/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação do veto.
- 29/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:00 - Leitura do Veto Parcial nº 28, de 2002 (Mensagem nº 151, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: João Alberto Souza, Romero Jucá, Mozarildo Cavalcanti e Osmar Dias. Deputados: Ronaldo Vascancellos, Sérgio Miranda, Darcísio Perondi e Affonso Camargo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4013-4049
- Publicado no DCN Páginas 4051
- 18/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 18/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 10/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, por solicitação.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Republicado por ter sido constatado erro material no autógrafo e na publicação da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002. ( Retificação feita no D.O. nº 196. de 09.10.2002, pág. 00002).
Obs: referente ao PLN 09/2002.
À SSATA, atendendo solicitação.
- 28/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLN nº 9/2002, (Mensagem nº 661/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 28/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLN 9, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 09:00 - A Presidência declara prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 799
- 28/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo, via Serviço de Protocolo Legislativo.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.