Veto nº 31/2020 Parcial
(Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.)
- Matéria vetada:
- MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 923/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.027 de 20/07/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/07/2020
- Assunto:
- Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 31.20.001 - § 4º do art. 1º-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
| 31.20.002 - § 6º do art. 1º-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
| 31.20.003 - § 2º do art. 1º-B da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
| 31.20.004 - § 5º do art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
- Identificação:
- VET 31/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 402, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 31 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 21/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Veto nº 31/2020 (dispositivos 31.20.001 a 31.20.004)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 31.20.001 a 31.20.004 na Câmara dos Deputados, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 115/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923, de 2020).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 369/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 115, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 370/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923, de 2020).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 21/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 402 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 31/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 923 de 2020).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 21/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 402, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 31/2020
- 21/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 21/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/08/2020 - Calendário
- 21/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 361-369 - DCN nº 31
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 20/08/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 31.20.001 a 31.20.004 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 369, Não 61, Total 430)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 71-77 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 175-183 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20.
Remetido Ofício CN nº 370, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20 .
À COARQ. - MPCN 115/2020
- OFCN 369/2020
- OFCN 370/2020
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico. |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
