Veto nº 31/2020 Parcial

(Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.)

Mensagem nº 402/2020

Matéria vetada:
MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 923/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.027 de 20/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/07/2020
Assunto:
Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.20.001 - § 4º do art. 1º-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O cadastro previsto no § 3º deste artigo poderá ser realizado também por telefone.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
31.20.002 - § 6º do art. 1º-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não depende da autorização prevista no caput deste artigo a distribuição gratuita de prêmios realizada durante a programação normal das permissionárias ou concessionárias de serviço de radiodifusão até o valor-limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês, a ser atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), observado o disposto nesta Lei e na regulamentação do Ministério da Economia.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
31.20.003 - § 2º do art. 1º-B da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Salvo quando o edital de licitação do serviço de radiodifusão comercial previr correção monetária do valor ofertado pela outorga, o pagamento do preço público será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
31.20.004 - § 5º do art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não depende da autorização prevista no caput deste artigo a distribuição gratuita de prêmios até o valor- limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês, a ser atualizado anualmente pela variação do INPC, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação do Ministério da Economia.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
Identificação:
VET 31/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 402, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Veto nº 31/2020 (dispositivos 31.20.001 a 31.20.004)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 31.20.001 a 31.20.004 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 369, Não 61, Total 430) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
MPCN 115/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20. Remetido Ofício CN nº 370, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 369/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 115, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20. Remetido Ofício CN nº 370, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 370/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20. Remetido Ofício CN nº 370, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20 . À COARQ.
Identificação:
VET 31/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 402, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
21/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 402 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 31/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 923 de 2020).
21/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 402, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 31/2020
21/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 21/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/08/2020
21/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 361-369 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 20/08/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 31.20.001 a 31.20.004 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 369, Não 61, Total 430)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 71-77 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 175-183 - DCN nº 50
Listagem ou relatório descritivo
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 369, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 115/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20.
Remetido Ofício CN nº 370, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 16/20 .
À COARQ.
OFCN 369/2020
MPCN 115/2020
OFCN 370/2020
Data Apreciação / Resultado
04/11/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
04/11/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico.
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada