Veto nº 29/2002 Parcial
(Vedação de pagamento ou subsídio pago por ente cessionário)
- Matéria vetada:
- MPV 37/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.539 de 23/09/2002
- Assunto:
- Vedação de pagamento ou subsídio pago por ente cessionário
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00020 2002 (MPV 00037 2002, na origem), Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 29.02.001 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00020 2002 (MPV 00037 2002, na origem), Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 24/09/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 38
- 22/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 90 a 94, referentes à Mensagem Presidencial nº 814, de 2002 (nº 198/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 20/2002(Medida Provisória 37/2002).
- 22/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 95 a 96, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 20/2002(Medida Provisória 37/2002).
- 29/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 97 referente à cópia do Ofício nº 452/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 08/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 98 referente ao Ofício SGM/P nº 1484/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:50 - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2002 (Mensagem nº 198, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá e Carlos Patrocínio, Deputados: Marisa Serrano, Paulo Gouvêa, Pedro Henry e Renato Vianna.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5508-5510
- 25/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, atendendo solicitação.
- 25/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 03/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 03/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 17/03/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto Parcial nº 29/2002, aposto ao PLV nº 20/2001 (MPV nº 37/2002), para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatóri da Comissão.
À SSCLCN.
- 17/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 20, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 800
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 372 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 43/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2002 (fls. 111 a 112).
Anexado o Ofício CN nº 373 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2002 (fls. 113).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 37 de 2002.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
