Veto nº 40/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 461/2020

Matéria vetada:
MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 938/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.041 de 18/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/08/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
18/09/2020
Assunto:
Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
40.20.001 - § 4º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O valor total do apoio financeiro referente aos 9 (nove) meses não poderá ultrapassar o valor total definido no "caput" deste artigo, e eventuais saldos sobressalentes deverão ser entregues aos entes pelos mesmos critérios e prazos aplicáveis à parcela relativa a novembro de 2020.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 461, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 40/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 461, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/08/2020 (pag. 15) a Mensagem nº 461 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 40/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 26 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 938 de 2020).
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 461, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 40/2020
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/09/2020
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 233-239 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
21/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.