Veto nº 41/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac))

Mensagem nº 465/2020

Matéria vetada:
MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 975/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.042 de 19/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/08/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
19/09/2020
Assunto:
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."


Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.20.001 - parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Serão também suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos ao Programa.

Não Apreciado -
41.20.002 - inciso IV do § 1º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil.

Não Apreciado -
41.20.003 - § 3º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos de que trata o caput deste artigo serão oriundos dos valores incialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos de que trata a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.

Não Apreciado -
41.20.004 - § 1º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá receber e processar, por meio de plataforma eletrônica destinada à interação entre consumidores e fornecedores, as reclamações relativas ao atendimento prestado pelas instituições participantes do Programa de que trata esta Lei.

Não Apreciado -
41.20.005 - § 2º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando as reclamações apontarem para a existência de indícios de infrações ao disposto nesta Lei e na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, compartilhará tais informações com o Banco Central do Brasil.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 41/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 465, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 41/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 465, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/08/2020 (pag. 10) a Mensagem nº 465 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 41/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 975 de 2020).
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 465, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 41/2020
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/09/2020
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 506-525 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
21/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 19/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.