Veto nº 5/2003 Parcial
(PLOA 2003)
- Matéria vetada:
- PLN 60/2002
- Norma gerada:
- Lei nº 10.640 de 14/01/2003
- Assunto:
- PLOA 2003
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
05.03.001 - § 7º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.002 - "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.003 - parágrafo único do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.004 - "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.005 - inciso I do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.006 - inciso II do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.007 - inciso III do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.008 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.009 - inciso I do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.010 - inciso II do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.011 - inciso III do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.012 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.013 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.014 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.015 - inciso I do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.016 - inciso II do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
05.03.017 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 5/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/01/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 213
- 10/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 7572 a 7596 (ao Volume XXIII) referentes à Mensagem Presidencial nº 14, de 2003 (nº 7/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 60/2002.
- 10/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 7597 a 7599 (ao Volume XXIII) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN 60/2002.
- 10/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 7600 (ao Volume XXIII) referente à cópia do Ofício nº 131/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 7.601(ao Volume XXIII) referente ao Ofício SGM/P nº 1.109/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 12/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:45 - Leitura do Veto Total nº 5, de 2003 (Mensagem nº 7/ 2003 - CN), aposto ao PLN nº 60/ 2002.
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Delcídio Amaral, Hélio Costa, Sérgio Zambiasi e Augusto Botelho e Deputados: José Carlos Aleluia, Alexandre Cardoso, João Magno e João Matos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 590-608
- Publicado no DCN Páginas 623
- 24/07/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM.
- 24/07/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexada, às fls. 7.617/7.652, Ofício nº 831/P. de 22.07.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, nos tremos do art. 12 da Lei nº 9.868/99, ADIN nº 2925, tendo como requerente a Confederação Nacional do Transporte - CNT, visando a declaração, sem redução de texto, de inconstitucionalidade da aplicação do art. 4º, I, "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 10.640/2003, às suplementações de crédito para reforço de dotações vinculadas aos recursos da Cide-Combustíveis.
À Advocacia do Senado.
- 31/07/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 025/03-PRES.
- 01/08/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 06/08/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLN nº 60/2002 ( MSG nº 764/2002, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 08/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 7.658 a 7.663 no Volume XXIII, referentes ao Ofício nº 183-P/MC comunicando decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2925 requerida pela Confederação Nacional do Transporte - CNT.
- 08/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da Veto.
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 09:00 - A Presidência declara prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 803-804
- 28/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo, via Serviço de Protocolo Legislativo.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.