Veto nº 5/2003 Parcial

(PLOA 2003)

Mensagem nº 14/2003

Matéria vetada:
PLN 60/2002
Norma gerada:
Lei nº 10.640 de 14/01/2003
Assunto:
PLOA 2003
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.03.001 - § 7º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto nos incisos III a XI deste artigo não se aplica cumulativamente com o disposto no inciso I.

Prejudicado -
05.03.002 - "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

As restrições impostas pelo art. 86, "caput", da LDO/2003, relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, constantes do Quadro VII desta Lei, abrangem todos os programas de trabalho dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, inclusive as alterações ocorridas ao longo do exercício por meio de créditos adicionais, e a execução financeira, em 2003, das respectivas despesas inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2002 e nos anteriores, bem como qualquer forma de autorização para execução física da obra ou do serviço inquinado.

Prejudicado -
05.03.003 - parágrafo único do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada a execução orçamentária, financeira e física integral dos créditos relativos aos subtítulos incluídos no Quadro VII nos quais conste indicação de indícios de irregularidades graves em todo o empreendimento.

Prejudicado -
05.03.004 - "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social deverão publicar no Diário Oficial da União, mensalmente, relatório contendo:

Prejudicado -
05.03.005 - inciso I do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

comparativo da arrecadação mensal realizada das receitas federais, segundo as categorias e critérios utilizados nesta Lei, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta orçamentária;

Prejudicado -
05.03.006 - inciso II do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

a previsão atualizada da arrecadação mês a mês, elaborada em consonância com as respectivas reestimativas de arrecadação no exercício; e

Prejudicado -
05.03.007 - inciso III do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

avaliação da evolução das receitas, explicitando os fatores e parâmetros que influenciaram os resultados.

Prejudicado -
05.03.008 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, semestralmente, relatório sobre a execução física, financeira e orçamentária das obras constantes da programação de trabalho desta Lei, observados os critérios de seleção definidos nos parágrafos deste artigo, contendo:

Prejudicado -
05.03.009 - inciso I do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;

Prejudicado -
05.03.010 - inciso II do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

data de início, data prevista para conclusão, estágio em que se encontra;

Prejudicado -
05.03.011 - inciso III do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

cronograma físico-financeiro previsto para o exercício de 2003 e para os seguintes, até sua conclusão, identificando as etapas a serem executadas com as dotações consignadas nesta Lei;

Prejudicado -
05.03.012 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo da execução orçamentária e financeira no exercício de 2003;

Prejudicado -
05.03.013 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo das dotações já consignadas e que devam ser consignadas, por ano, desde o inicio da obra até sua conclusão, incluindo os exercícios de 2004 e 2005, comparando-as com os valores efetivamente realizados.

Prejudicado -
05.03.014 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para as obras constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser encaminhadas informações sobre aquelas cujo valor seja superior a:

Prejudicado -
05.03.015 - inciso I do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as obras executadas diretamente – modalidade de aplicação "90"; e

Prejudicado -
05.03.016 - inciso II do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para as obras executadas sob outras modalidades de aplicação.

Prejudicado -
05.03.017 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para as obras constantes do Orçamento de Investimento, deverão ser encaminhadas informações sobre aquelas cuja dotação represente mais de cinco por cento do total de investimentos da entidade no exercício de 2003.

Prejudicado -
Identificação:
VET 5/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
16/01/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
16/01/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 213
10/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 7572 a 7596 (ao Volume XXIII) referentes à Mensagem Presidencial nº 14, de 2003 (nº 7/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 60/2002.
10/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 7597 a 7599 (ao Volume XXIII) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN 60/2002.
10/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 7600 (ao Volume XXIII) referente à cópia do Ofício nº 131/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 7.601(ao Volume XXIII) referente ao Ofício SGM/P nº 1.109/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
12/06/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:45 - Leitura do Veto Total nº 5, de 2003 (Mensagem nº 7/ 2003 - CN), aposto ao PLN nº 60/ 2002.
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Delcídio Amaral, Hélio Costa, Sérgio Zambiasi e Augusto Botelho e Deputados: José Carlos Aleluia, Alexandre Cardoso, João Magno e João Matos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 590-608
Publicado no DCN Páginas 623
24/07/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGM.
24/07/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexada, às fls. 7.617/7.652, Ofício nº 831/P. de 22.07.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, nos tremos do art. 12 da Lei nº 9.868/99, ADIN nº 2925, tendo como requerente a Confederação Nacional do Transporte - CNT, visando a declaração, sem redução de texto, de inconstitucionalidade da aplicação do art. 4º, I, "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 10.640/2003, às suplementações de crédito para reforço de dotações vinculadas aos recursos da Cide-Combustíveis.
À Advocacia do Senado.
31/07/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 025/03-PRES.
01/08/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
06/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
06/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLN nº 60/2002 ( MSG nº 764/2002, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
08/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 7.658 a 7.663 no Volume XXIII, referentes ao Ofício nº 183-P/MC comunicando decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2925 requerida pela Confederação Nacional do Transporte - CNT.
08/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da Veto.
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
09:00 - A Presidência declara prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
Publicado no DCN Páginas 803-804
28/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo, via Serviço de Protocolo Legislativo.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.