Veto nº 47/2020 Parcial
(Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.052 de 08/09/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/09/2020
- Assunto:
- Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
47.20.001 - inciso I do art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.002 - inciso II do art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.003 - inciso IV do art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.004 - § 1º do art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.005 - inciso I do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.006 - inciso II do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.007 - inciso I do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.008 - inciso II do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.009 - inciso III do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.010 - inciso IV do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.011 - inciso V do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.012 - inciso I do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.013 - inciso II do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.014 - inciso III do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.015 - § 3º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.016 - § 4º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.017 - § 5º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.018 - § 6º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.019 - § 7º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.020 - § 8º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.021 - § 9º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.022 - § 10 do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.023 - inciso I do art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.024 - inciso II do art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
47.20.025 - inciso III do art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 47/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 510, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 47/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/09/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/10/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 43/2020; 47/2020 (dispositivos 47.20.001, 47.20.003 a 47.20.025); 58/2020 e 2/2021 (dispositivo 2.21.002) - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 47.20.001 e 47.20.003 a 47.20.025, com o seguinte resultado: Sim 68... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 47.20.001 e 47.20.003 a 47.20.025, com o seguinte resultado: Sim 68... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 47... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 31/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (PL nº 10.985, de 2018, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 67/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (PL nº 10.985, de 2018, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 47/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 09/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/09/2020 (pag. 8) a Mensagem nº 510 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 47/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019).
- Publicado no DOU Páginas 8
- 09/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 510, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 47/2020
- 09/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/10/2020 - Calendário
- 09/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 1123-1139 - DCN nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 13/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 9/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 47.20.001 e 47.20.003 a 47.20.025, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado, no Senado Federal, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 143-147 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 138-142 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 47.20.002, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
O dispositivo vetado – item 47.20.002, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 178-188 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 209/15 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 31/2021
- OFCN 67/2021
- Autógrafo - VET 47/2020
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.