Veto nº 47/2020 Parcial

geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente de a geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento;

importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;

redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito.

A quitação ocorrida nos termos do "caput" deste artigo implica renúncia da União aos direitos decorrentes do mesmo fato ou dos fundamentos que lhe deram origem, não se aplicando o disposto neste artigo às indenizações previstas no art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

expansão do sistema de gasodutos de transporte de gás natural e das instalações de regaseificação complementares para atendimento do Distrito Federal e de capitais de Estados ainda não servidas por gasoduto; e

expansão dos gasodutos de escoamento e das instalações de processamento do gás natural do pré-sal.

20% (vinte por cento) da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União;

outros recursos destinados ao Brasduto por lei;

os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades;

retorno do apoio financeiro utilizado em implantação, manutenção e operação dos gasodutos de transporte, instalações de regaseificação complementares, escoamento da produção e unidades de processamento.

implantação, operação e administração da totalidade da capacidade do gasoduto de transporte, até que o preço do transporte cobrado pelo transportador, homologado pela ANP, proporcione superávit entre todas as despesas e receitas, pela empresa transportadora de gás natural;

implantação, manutenção, operação e administração das unidades de regaseificação complementares aos gasodutos de transporte, até que o preço cobrado pelo regaseificador, homologado pela ANP, proporcione superávit entre todas as despesas e receitas;

implantação, manutenção, operação e administração da totalidade da capacidade do gasoduto de escoamento da produção e das instalações de processamento de gás natural do pré-sal, até que o preço homologado pela ANP proporcione superávit entre todas as despesas e receitas, com seleção do agente a ser feita pela ANP.

Caso as instalações de transporte de gás natural definidas no caput atravessem unidade da Federação cuja capital já seja servida por gasoduto, o valor a ser pago pelo gás natural que vier a ser destinado a essa unidade da Federação deverá ser o correspondente a esse consumo, tanto no que se refere ao preço de transporte até o ponto de entrega quanto no que se refere à operação, manutenção e administração, proporcionalmente ao volume consumido em relação à capacidade total do gasoduto, reduzindo, dessa maneira, o aporte do Brasduto nas atividades de operação, manutenção e administração da totalidade do gasoduto.

O comitê gestor do Brasduto, instituído pelo Poder Executivo, definirá os empreendimentos que terão prioridade na utilização dos recursos do fundo, consideradas a maior viabilidade econômica, a promoção do incremento da produção de petróleo e gás natural na região do pré-sal e a redução das desigualdades regionais, bem como outros critérios estabelecidos em regulamentação.

Para as instalações de transporte de gás natural definidas no "caput" deste artigo, não se aplica o previsto no art. 5º desta Lei.

Os recursos serão aplicados em participações iguais entre os gasodutos de transporte, com suas instalações de regaseificação complementar, e os gasodutos de escoamento, com suas instalações de processamento da produção do pré-sal, sendo que nos primeiros 5 (cinco) anos o saldo de um dos usos poderá ser utilizado no outro, a fim de garantir o atendimento mais célere das capitais das unidades da Federação não servidas por gasoduto.

Alcançado o superávit estabelecido no § 2º deste artigo, o saldo apurado na cobrança do preço do transporte, da regaseificação e do processamento deverá ser, até o término da outorga das instalações, inteiramente reembolsado ao fundo de que trata o inciso I do art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Na definição do preço dos serviços, que deverá ser homologado pela ANP para cada instalação, observar-se-á o princípio da modicidade tarifária.

A capacidade de transporte, regaseificação e processamento das instalações será definida pela ANP ou pelo interessado, devendo ser confirmada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerando-se, em todos os casos, a capacidade total das instalações para um horizonte de 20 (vinte) anos.

O Ministério de Minas e Energia, por meio da ANP, deverá divulgar, anualmente, na imprensa oficial e na internet, as receitas do Brasduto e a destinação desses recursos.

50% (cinquenta por cento) ao Fundo Social, de que tratam os arts. 47 a 60;

20% (vinte por cento) ao Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto); e

30% (trinta por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme critérios de distribuição estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.