Veto nº 49/2020 Parcial
(Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas)
- Matéria vetada:
- MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 14.060 de 23/09/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/09/2020
- Assunto:
- Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 49.20.001 - § 4º do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 49/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 49/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
- Identificação:
- MPCN 20/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 20/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35/20 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
- Identificação:
- OFCN 53/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 20/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35/20 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
- Identificação:
- VET 49/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 49/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 24/09/2020 (pag. 26) a Mensagem nº 542 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 49/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 35 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
- Publicado no DOU Páginas 26
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 49/2020
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2020
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 62-67 - DCN nº 44
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 53, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 20/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 35/20 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
- MPCN 20/2021
- OFCN 53/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal. |
