Veto nº 49/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas)

Mensagem nº 542/2020

Matéria vetada:
MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 960/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.060 de 23/09/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/09/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
24/10/2020
Assunto:
Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
49.20.001 - § 4º do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 (trinta) dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 49/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do VET 49/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 49/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do VET 49/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 24/09/2020 (pag. 26) a Mensagem nº 542 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 49/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 35 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 960 de 2020).
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 542, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 49/2020
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2020
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 62-67 - DCN nº 44
Avulso inicial da matéria
26/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.