Veto nº 49/2020 - Votação do dispositivo 49.20.001 - § 4º do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:
MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 960/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.060 de 23/09/2020

  

Votação do dispositivo 49.20.001 - § 4º do art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 (trinta) dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 443 20 0 0 0 0 463
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar S. Braga PT SP Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PSB PR Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Fufuca PP MA Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PP PI Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Cap. Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gaguim DEM TO Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Sim
Celina Leão PP DF Sim
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelis PSL MG Sim
Chico D´Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane Yared PL PR Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
CoronelChrisóstom PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniela Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Da Vitória CIDADANIA ES Sim
DelAntônioFurtado PSL RJ Sim
Deleg. Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Marcelo PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr.Luiz Antonio Jr PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra.Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dr Zacharias Calil DEM GO Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilazio Junior PSD MA Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
EduardoBolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Emanuel Pinheiro N PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
EuclydesPettersen PSC MG Sim
Evair de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
FelipeFrancischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Jr PDT BA Sim
FernandaMelchionna PSOL RS Sim
Fernando Coelho DEM PE Sim
FernandoMonteiro PP PE Sim
FernandoRodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio PT PB Sim
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Giacobo PL PR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Gorete Pereira PL CE Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
HermesParcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr MDB AL Sim
Israel Batista PV DF Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Não
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
João C. Bacelar PL BA Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Daniel PT SE Sim
João Marcelo S. MDB MA Sim
JoaquimPassarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Jose Mario Schrein DEM GO Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha PL BA Sim
JosimarMaranhãozi PL MA Sim
Josivaldo JP PODE MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeir REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PSB MG Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leur Lomanto Jr. DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
LuizAntônioCorrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Álvaro PSL MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos A. Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
MárioNegromonte Jr PP BA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedrick PTB RS Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Coelho PSB PE Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Neucimar Fraga PSD ES Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nivaldo Albuquerq PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Otto Alencar PSD BA Não
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Martins PSC PR Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro A Bezerra PTB CE Sim
Pedro Augusto PSD RJ Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernan PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Professora Dayane PSL BA Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Prof Marcivania PCdoB AP Sim
Profª Dorinha DEM TO Não
Profª Rosa Neide PT MT Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha MDB SC Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
SóstenesCavalcante DEM RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Stephanes Junior PSD PR Sim
SubtenenteGonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tia Eron REPUBLICANOS BA Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Sim
ToninhoWandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vivi Reis PSOL PA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wellington PL PB Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim