Veto nº 51/2020 Parcial
(Segurança de Barragens)
- Matéria vetada:
-
- PL 550/2019 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 550/2019 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- PL 550/2019 (Substitutivo-CD) - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 14.066 de 30/09/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 01/10/2020
- Assunto:
- Segurança de Barragens
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 51.20.001 - inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
| 51.20.002 - art. 17-D da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 51/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 558, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Vet 51/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de outubro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 4/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 51.20.001 e 51.20.002, constantes do VET nº 51/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 51/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Veto nº 51/2020 - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 21/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 51, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 550, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 54/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 51, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 550, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- 01/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/10/2020 (pag. 8) a Mensagem nº 558 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 51/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 550 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 8
- 01/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 558, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 51/2020
- 01/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2020 - Calendário
- 01/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de outubro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 633-654 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 31/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Presidente 1, Total 70.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 4/2021) - Publicado no DCN Páginas 148-153 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 220-221 - DCN nº 9
- RQN 4/2021
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 550/2019.
- MPCN 21/2021
- OFCN 54/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
