Veto nº 51/2020 Parcial

(Segurança de Barragens)

Mensagem nº 558/2020

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
51.20.001 - inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

barragem de acumulação de água, exceto para aproveitamento hidrelétrico, classificada como de alto risco ou de alto dano potencial associado;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
51.20.002 - art. 17-D da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração administrativa à Política Nacional de Segurança de Barragens devem ser revertidos para a melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 51/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 558, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Vet 51/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de outubro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto nº 51/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 4/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 51.20.001 e 51.20.002, constantes do VET nº 51/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 4/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Veto nº 51/2020 - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 4/2021)
Identificação:
MPCN 21/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 51, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 550, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 550/2019.
Identificação:
OFCN 54/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 51, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 550, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 550/2019.
Identificação:
VET 51/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 558, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Vet 51/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de outubro de 2020.
Identificação:
RQN 4/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 51.20.001 e 51.20.002, constantes do VET nº 51/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 4/2021)
01/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/10/2020 (pag. 8) a Mensagem nº 558 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 51/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 550 de 2019.
01/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 558, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 51/2020
01/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2020
01/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de outubro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 633-654 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 31/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Presidente 1, Total 70.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 4/2021)
Publicado no DCN Páginas 148-153 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 220-221 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
RQN 4/2021
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 550/2019.
MPCN 21/2021
OFCN 54/2021
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
17/03/2021 Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada