Veto nº 51/2020 - Votação do dispositivo 51.20.002 - art. 17-D da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Matéria vetada:

PL 550/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.066 de 30/09/2020

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Votação do dispositivo 51.20.002 - art. 17-D da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração administrativa à Política Nacional de Segurança de Barragens devem ser revertidos para a melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores.

Data da Sessão:

17/03/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	51	18	0	0	0	0	69
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido