Veto nº 16/2003 Parcial

(Transferência de cargos e funções de confiança)

Mensagem nº 223/2003

Matéria vetada:
MPV 103/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 10.683 de 28/05/2003
Assunto:
Transferência de cargos e funções de confiança
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.03.001 - parágrafo único do art. 50 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, até 30 de junho de 2003, a transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de natureza especial ou cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas Técnicas.

Mantido -
Identificação:
VET 16/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
29/05/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 32-33
04/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 478 a 569, referentes à Mensagem Presidencial nº 223, de 2003 (nº 52/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 7/2003 (MPV 103, de 2003).
04/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 570 a 572, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 7/2003 (MPV 103/2003).
10/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 573 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 294/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 574, referente ao Ofício SGM/P nº 1723/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 07/2003-CN (oriundo da Medida Provisória nº 103, de 2003).
28/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
28/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:38- Leitura do Veto Parcial nº 16/2003, encaminhado através da Mensagem nº 52/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 7/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Antero Paes de Barros, Alberto Silva, Mozarildo Cavalcanti e Fernando Bezerra; Deputados: Henrique Fontana, Rodrigo Maia, Edison Andrino e Zenado Coutinho.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
Publicado no DCN Páginas 1447
Publicado no DCN Páginas 1392-1412
10/09/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 10/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 578 e 579)
Publicado no DSF Páginas 27031
11/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 11/09/2003, o Termo de Reunião datado em 10 de setembro de 2003.
À SACM
17/09/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
09/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 7/2003-CN, ( MPV 103/2003, na origem) para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
09/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 7, de 2003)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 806
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
09/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 402 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2003 (fls. 587 a 588).
Anexado o Ofício CN nº 403 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2003 (fls. 589).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 2 volumes. Esse veto é referente a MPV 103 de 2003.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.