Veto nº 19/2003 Parcial
(Isenção de IPI para cadeiras de rodas)
- Matéria vetada:
- MPV 94/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.690 de 16/06/2003
- Assunto:
- Isenção de IPI para cadeiras de rodas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.03.001 - inciso V do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 2° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 19.03.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 19/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/06/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 17/06/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 20
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas 107 a 116 referentes à Mensagem Presidencial nº 261/2003 (nº58/2003 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLV 9/2003.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas 117 a 119, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLV 9/2003.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10/03/03 - despacho: submeta-se ao Plenário.
Estabelecimento do calendário: prazo para apresentação de emendas: 17/02 a 22/02/03; para tramitação na Comissão Mista: 17/02 a 02/03/03; na Câmara dos Deputados: 03/03 a 16/03/03; no Senado Federal: 17/03 a 30/03/03; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/03 a 02/04/03; para sobrestar a pauta: a partir de 03/04/03; para tramitação no Congresso Nacional: 17/02 a 17/04/03; prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/04 a 16/06/03.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 03/04/03, discussão em turno único. Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, que solicita inversão de Pauta, para que a MPV 100/02, item 03, seja apreciada em primeiro lugar, renumerando-se os demais. Retirada de pauta, de ofício, em face de acordo entre os Senhores Líderes.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 08/04/03, discussão em turno único. Requerimento dos Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita inversão de pauta, afim de que as matérias sejam apreciadas na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7, seguidas das demais. Encaminhamento do requerimento pelos Deps. Rodrigo Maia e Professor Luizinho. Aprovação do requerimento. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 25/06/2003
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- Ação:
- Em 09/04/03, discussão em turno único. Cancelamento da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para as 11:00 horas.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 09/04/03, discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, requerimento solicitando retirada de pauta desta MPV. Designação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e à emenda a ela paresentada. Deferida pela Presidência, solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte, feita pelo Relator, para proferir seu parecer.
- 25/06/2003
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- Ação:
- Em 10/04/03, discussão em turno único. Leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, designado na Sessão Ordinária do dia 09/04/03, para oferecer parecer pela CMCN a esta MPV e à emenda a ela apresentada, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e prçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 1.
Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV. Encaminhamento da votação do requerimentopelos Deps. Beto Albuquerque e Eduardo Gomes. Aprovação do requerimento.
- 25/06/2003
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- Ação:
- Em 11/04/03, a matéria está pronta para a Ordem do Dia. Ela é lida e segue para impressão, tendo parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à CMCN, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do PLV apresentado, e pela rejeição da emenda.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 14/04/03Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício.
- 25/06/2003
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- Ação:
- Em 15/04/03, discussão em turno único. Aprovação do requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, solicitando a inversão de pauta para a MPV 103/03, item 3, seja apreciada em primeiro lugar. Matéria não apreciada devido ao encerramento da sessão.
- 25/06/2003
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- Ação:
- Em 15/04/03, às 20:30 horas, discussão em turno único. Matéria não apreciada devido à não conclusão da votação da MPV 103/03, item 01 da Pauta.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 16/04/03, discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista acordo de lideranças.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 22/04/03, discussão em turno único. Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que fôra designado na Sessão Ordinária de 09/04/03, que conclui pela aprovação da MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações. Discussão pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly, Maurício Quintella Lessa, Antônio Carlos Magalhães Neto, Eduardo Barbosa e Leonardo Mattos. Aprovação do requerimento dos Líderes, solicitando encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps. Luiz Carlos Hauly, Dra. Clair e Ronaldo Caiado.
Aprovação do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV 9/2003, com as alterações feitas em Plenário pelo relator, ressalvados os destaques.
Prejudicada a apreciação desta MPV e da emenda a ela apresentada na CMCN.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de que, devido à MPV possuir partes constantes da MPV 75/02, que foi rejeitada na legislatura passada, esta matéria não poderia ser apreciada antes da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que regulamenta o período de vigência daquela MPV. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Foi apresentada 1 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
Aprovação do requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando preferência para votação do DVS da Bancada do PT, sobre os demais apresentados.
Em votação o art. 3º do PLV 9/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PT.
Encaminhamento da votação do DVS pelos Deps. Rodrigo Maia, Antonio Carlos Mendes Thame, Moroni Torgan e Beto Albuquerque.
Verificação da votação do art. 3º do PLV 9/2003, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passou-se ao processo de votação nominal. Resultado: SIM-185; NÃO-229; ABS-1; TOTAL-415, logo, supressão do dispositivo.
Prejudicada a apreciação dos requerimentos de DVS das Bancadas do PC do B e do PT, respectivamente.
Adiada a continuação da votação devido ao encerramento da sessão.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 23/04/2003, continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação da Emenda nº 1 à MPV, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhamento da votação do DVS pelo Dep. Luiz Carlos Hauly.
Rejeição da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Emenda de Redação oferecida pelo relator.
Aprovação da redação final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
A matéria segue para o Senado.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 28/04/03, remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE 301/03.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 23/05/03, pronto para a Ordem do Dia. É lido e segue para impressão das Emendas do Senado Federal.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 27/05/03, discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/2003.
Aprovação do requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando inversão de pauta para que a apreciação se dê na seguinte ordem: item 1 - MPV 103/03; item 2 - MPV 107/03 e item 3 - esta MPV 94/02, renumerando-se os demais.
Designação do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, para proferir parecer pela CMCN às 2 emendas do SF ao PLV 9/2003, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Discussão das emendas pelo Dep. Luiz Carlos Hauly. Encerrada a discussão.
Votação prelliminar em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/2003.
Aprovação do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9?2003.
Aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Supressão da expressão "da fazenda" constante do art. 1º da Emenda nº 1, objeto de requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Em votação a expressão "física, visual" constantes do §4º do art.1º da Emenda nº 1, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação das expressões pelos Deps. Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Leonardo Mattos. Supressão das expressões.
Adiada a continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/2003, devido ao encerramento da sessão.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 27/05/03, às 20:33 horas, continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/2003.
Supressão da expressão "de quatro portas" constante do § 6º do art. 1º da Emenda nº 1, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Supressão do inciso II da Emenda nº 2, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
A matéria vai à sanção.
- 25/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 29/05/2003, remessa à sanção através da MSC 13/03.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 107 a 116, referentes à MCN Nº 58/2003-CN (nº 261, de 2003, na origem) pela qual o Presidente da República comunica ao Presidente do Senado Federal haver vetado parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003 (oriundo da Medida Provisória nº 94, de 2002).
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 117 a 119, referentes ao ESTUDO DO VETO aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003 (oriundo da Medida Provisória nº 94, de 2002).
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 120, referente à cópia do Ofício nº 372/2003-CN, de 30 de junho de 2003, pelo qual o Presidente do Senado Federal - Senador José Sarney solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003 (oriundo da Medida Provisória nº 94, de 2002).
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 121, referente ao Ofício SGM/P nº 1722/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 09/2003-CN (oriundo da Medida Provisória nº 94, de 2002).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Parcial nº 19/2003, encaminhado através da Mensagem nº 58/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 9/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores:Tasso Jereissati, Renan Calheiros, Edison Lobão e Antonio Carlos Valadares; Deputados: Drª Clair, Ronaldo Caiado, Wilson Santiago e Eduardo Gomes.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 1447
- Publicado no DCN Páginas 1421-1423
- 04/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não se instalou por falta de quorum em 04/09/03 - com a presença do Senhor Senador Tasso Jereissati, conforme Lista de Presença , às fls. 125.
- Publicado no DSF Páginas 26478
- 04/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSATA o Termo de Reunião, para publicação (às fls. 126).
- 08/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF, de 9/9/2003, o Termo de Reunião lavrado em 4 de setembro de 2003, na Sala nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 9/2002 ( MPV nº 94/2002, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 18/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 9, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 807
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 382 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2003 (fls. 134 a 135).
Anexado o Ofício CN nº 383 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2003 (fls. 136).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 94 de 2002.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
