Veto nº 57/2020 Parcial

(Alterações na Lei de Falências)

Mensagem nº 752/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/12/2020
Assunto:
Alterações na Lei de Falências
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
57.20.001 - § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de recuperação judicial, também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.002 - § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.003 - parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.004 - § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado)

Desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.005 - "caput" do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplica o limite percentual de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência decretada.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.006 - inciso I do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.007 - inciso II do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.008 - inciso I do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.009 - inciso II do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na apuração do imposto sobre a renda e da CSLL; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.010 - inciso III do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.011 - inciso I do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.012 - inciso II do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.013 - "caput" do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos ("barter"), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
57.20.014 - parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definir quais atos e eventos caracterizam-se como caso fortuito ou força maior para os efeitos deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 57/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 57 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 57/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
MPCN 35/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.458/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 71/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.458/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 57/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.458/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; -Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI. À Sexpe, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; -Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI. À Sexpe, por devolução.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020; e - Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020; e - Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Identificação:
VET 57/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 57 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra B de 24/12/2020 (pag. 35) a Mensagem nº 752 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 57/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458 de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 35 Edição Extra (nº B)
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 57/2020
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 83-139 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.458/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 35/2021
OFCN 71/2021
Autógrafo - VET 57/2020
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 26/03/2021.
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP;
-Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI.
À Sexpe, por devolução.
Ofício
Ofício
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Correspondência Eletrônica
10/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020; e
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 2 a 13, que vão à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 e 014. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 002 a 013 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal.