Veto nº 57/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Alterações na Lei de Falências)

Mensagem nº 752/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/12/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2021
Assunto:
Alterações na Lei de Falências
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
57.20.001 - § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de recuperação judicial, também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência.

Não Apreciado -
57.20.002 - § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

Não Apreciado -
57.20.003 - parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Não Apreciado -
57.20.004 - § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado)

Desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

Não Apreciado -
57.20.005 - "caput" do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplica o limite percentual de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência decretada.

Não Apreciado -
57.20.006 - inciso I do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou

Não Apreciado -
57.20.007 - inciso II do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora.

Não Apreciado -
57.20.008 - inciso I do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Não Apreciado -
57.20.009 - inciso II do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na apuração do imposto sobre a renda e da CSLL; e

Não Apreciado -
57.20.010 - inciso III do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.

Não Apreciado -
57.20.011 - inciso I do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou

Não Apreciado -
57.20.012 - inciso II do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.

Não Apreciado -
57.20.013 - "caput" do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos ("barter"), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.

Não Apreciado -
57.20.014 - parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definir quais atos e eventos caracterizam-se como caso fortuito ou força maior para os efeitos deste artigo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 57/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 57 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 57/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 57 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra B de 24/12/2020 (pag. 35) a Mensagem nº 752 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 57/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458 de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados).
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 57/2020
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 83-139 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.