Veto nº 57/2020 Parcial
(Alterações na Lei de Falências)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/12/2020
- Assunto:
- Alterações na Lei de Falências
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
57.20.001 - § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.002 - § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.003 - parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.004 - § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.005 - "caput" do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.006 - inciso I do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.007 - inciso II do parágrafo único do art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.008 - inciso I do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.009 - inciso II do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.010 - inciso III do "caput" do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.011 - inciso I do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.012 - inciso II do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.013 - "caput" do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
57.20.014 - parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 57/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 57 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; -Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; -Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Felsberg Advogados defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/01/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 57/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 35/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 71/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 57/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 28/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra B de 24/12/2020 (pag. 35) a Mensagem nº 752 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 57/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458 de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 35 Edição Extra (nº B)
- 28/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 57/2020
- 28/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 28/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 83-139 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.458/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 35/2021
- OFCN 71/2021
- Autógrafo - VET 57/2020
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 26/03/2021.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP;
-Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI.
À Sexpe, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 10/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020; e
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 2 a 13, que vão à promulgação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 e 014. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 002 a 013 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. |