Veto nº 57/2020 - Votação do dispositivo 57.20.001 - § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 4458/2020
PL 6229/2005

Norma gerada:

Lei nº 14.112 de 24/12/2020

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Votação do dispositivo 57.20.001 - § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Na hipótese de recuperação judicial, também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência.

Data da Sessão:

17/03/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	443	20	0	0	0	0	463
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido