Veto nº 25/2003 Parcial

Os órgãos setoriais do sistema de planejamento do Poder Executivo encaminharão ao Congresso Nacional os seguintes relatórios, abrangendo as unidades orçamentárias sob sua supervisão:

relatórios quadrimestrais de acompanhamento do cumprimento de metas e da execução orçamentária e financeira, inclusive dos Restos a Pagar, a serem encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, demonstrando a conformidade da execução da programação de trabalho aprovada na lei orçamentária, considerados os ajustes determinados pelos decretos de limitação de empenho, com os objetivos dos respectivos programas e com as prioridades e metas definidas para o exercício de 2004;

relatório anual de avaliação de políticas públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o final do exercício de 2004, sobre a condução das respectivas políticas públicas, contendo análise de como a execução orçamentária e o cumprimento das prioridades e metas estabelecidas para o exercício de 2004 contribuíram para o alcance dos resultados previstos para os programas, bem como as medidas a serem adotadas para corrigir eventuais desvios.

Os relatórios serão encaminhados às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para encaminhamento às comissões permanentes pertinentes e, em meio magnético, à comissão mista de que trata o art. 166, § 1ª, da Constituição.

O texto da lei orçamentária poderá conter disposições complementares às desta Lei, desde que estritamente relacionadas ao acompanhamento da realização das receitas ou à execução, modificação e controle da programação de trabalho constante da lei orçamentária.

A complementação prevista no inciso XIV tomará por base valor mínimo não inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, conforme previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 1996.

O decreto do Presidente da República que fixar o valor mínimo anual por aluno a que se refere o § 4º deste artigo, conterá justificativa do valor fixado e demonstrativo da despesa com a complementação do Fundef.

A reserva de contingência para aplicação do produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, na forma estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do valor da previsão de arrecadação do referido encargo.

Fica autorizada a inclusão na lei orçamentária de recursos para contrapartida de Estados e Municípios a empréstimos e financiamentos externos quando a União for avalista da operação.

Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) para programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União, inclusive nos seus componentes delegados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O Poder Executivo apresentará projeto de lei disciplinando as transferências voluntárias de recursos da União aos demais entes da Federação, considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação desta Lei.

Fica autorizada a transferência, mediante convênio, dos valores consignados na lei orçamentária a ações vinculadas ao estímulo e desenvolvimento da produção cacaueira para fundos estaduais destinados a essa finalidade.

A programação do órgão Operações Oficiais de Crédito conterá, exclusivamente, dotações destinadas a atender a despesas com:

pagamento de amortizações, juros e outros encargos da dívida externa garantida pela União, nos termos do Decreto nº 94.444, de 1987, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993;

financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;

financiamento para a comercialização de produtos agropecuários, inclusive os agroecológicos, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, financiamento de estoques previstos no art. 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e, também, financiamento para aquisição de produtos agropecuários de que trata o art. 5º, § 5º, IV, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995;

financiamento de exportações, desde que tais operações estejam abrangidas pelo Programa de Financiamento às Exportações - Proex;

equalização de preços de comercialização de produtos agropecuários e equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito rural e nas exportações abrangidas pelo Proex, previstos em lei específica;

financiamento no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas Agropecuárias - Recoop;

contratos já celebrados relativos:

ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios; e

à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira;

refinanciamentos de dívidas rurais;

concessão de subsídios no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social;

pagamento de comissão remuneratória ao agente financeiro das operações de alongamento originárias do crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 1995, com recursos das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda; e

concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções econômicas, bem como os encargos delas decorrentes, que sejam autorizados em lei ou medida provisória, após a publicação desta Lei.

As despesas de que trata este artigo serão financiadas com recursos provenientes de:

operações de crédito externas;

emissão de títulos públicos federais, desde que autorizada em lei específica, destinada:

ao pagamento integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações de bens e serviços nacionais e dos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, nos termos do Proex;

ao financiamento de operações contratadas no âmbito do Recoop;

a refinanciamentos de dívidas rurais; e

ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social;

retorno de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, observando-se:

que o retorno do refinanciamento da dívida externa do setor público, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal, será aplicado, exclusivamente, no pagamento de amortizações, juros e outros encargos dos títulos do Tesouro Nacional emitidos para aquela finalidade;

que o retorno dos créditos refinanciados ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, destinar-se-á, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e outros encargos da dívida assumida pela União, nos termos da referida Lei; e

a destinação dos demais retornos definida em lei específica;

prêmio relativo à venda, pelo Governo Federal, de contratos de opção de venda de produtos agropecuários.

Os financiamentos de programas de custeio e investimentos agropecuários serão destinados, exclusivamente, aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, ressalvados aqueles financiados com recursos externos.

Poderão ser financiados também com recursos não previstos no § 1º deste artigo, obedecidos os limites e condições estabelecidos em lei:

os empréstimos e financiamentos decorrentes de programas de custeio e investimentos agropecuários destinados aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações e à formação de estoques reguladores e estratégicos, determinados pelo Conselho Monetário Nacional;

as despesas com equalização de preços na comercialização de produtos agropecuários e com equalizações de taxas de juros e outros encargos em operações de crédito rural; e

os contratos já celebrados relativos:

ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios;

à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira;

os empréstimos e as despesas com equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações de bens e serviços nacionais, nos termos do Proex; e

as despesas com o pagamento de comissão remuneratória ao agente financeiro das operações de alongamento originárias do crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 1995, com recursos das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda."

Para efeito do inciso II do "caput", consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

No prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo fixado no § 4o deste artigo, os órgãos setoriais de planejamento e orçamento encaminharão à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, relatórios sobre os principais efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira sobre a programação inicial do órgão.

É vedada a utilização de receitas condicionadas no financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.

No caso de despesas com pessoal, o limite de que trata o inciso II será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

memória de cálculo de cada componente positivo ou negativo considerado na estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e o demonstrativo detalhado dessa margem, alcançando ao menos os seguintes elementos:

a) por tributo ou contribuição separadamente:

efeito do crescimento real da atividade econômica sobre a arrecadação-base de receitas;

efeito da variação do índice de preços geral ou específico sobre a arrecadação-base de receitas;

efeito de alteração legislativa ou de incidência de um exercício para outro sobre a arrecadação-base de receitas;

transferências constitucionais ou legais; e

por grupo de natureza de despesa e, no caso de outras despesas do GND 3, por subtítulo constante do projeto de lei orçamentária, o saldo já apropriado em decorrência da decisão de aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado tomada em exercícios anteriores;

Despesas com atividades das ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social;

Despesas com ações nos fundos que interessam à defesa nacional;

Despesas financiadas por fontes oriundas de operações de crédito;

Alimentação de Pessoal (art. 50, inciso IV, alínea "g", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Atendimento Médico-hospitalar/Fator Custo (art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares do Hospital das Forças Armadas (art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares e Odontológico a cargo da Aeronáutica (art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares e Odontológico a cargo do Exército (art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Manutenção dos Serviços Médico-hospitalares a cargo da Marinha (art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Manutenção e Suprimento de Fardamento (art. 50, inciso IV, alínea "h", da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);

Ensino Preparatório para Formação de Oficiais (arts. 212 e 213 da Constituição);

Ensino Fundamental nos Colégios Militares (arts. 212 e 213 da Constituição);

Ensino Médio nos Colégios Militares (arts. 212 e 213 da Constituição);

Ensino Fundamental na Fundação Osório (arts. 212 e 213 da Constituição);

Ensino Médio na Fundação Osório (arts. 212 e 213 da Constituição);