Veto nº 59/2020 Parcial

(LDO para 2021)

Mensagem nº 764/2020

Matéria vetada:
PLN 9/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.116 de 31/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/01/2021
Assunto:
LDO para 2021
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
59.20.001 - item 3 da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8);

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.002 - item 4 da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9);

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.003 - inciso XXVII do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

às despesas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e saneamento em municípios de até 50.000 habitantes, independentemente de RIDE ou Região Metropolitana, no âmbito da Funasa.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.004 - inciso II do § 3º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos com informações de custo, da execução física e financeira e da localidade.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.005 - inciso II do § 2º do art. 23 (Ver texto do dispositivo vetado)

as medidas adotadas e a adotar com o objetivo de reduzir a necessidade de realização de operações de crédito durante a execução orçamentária.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.006 - art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

Deverão ser priorizados para alocação de recursos na área de saneamento, o apoio a planos, programas e projetos que visem à implantação e/ou ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos dos arts. 48, inciso XVII, e 49, inciso XVI, da Lei nº 14.026, de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.007 - § 23 do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 18 poderá ser aplicado às despesas classificadas com indicador de resultado primário 8 (RP 8) ou 9 (RP 9), desde que devidamente justificado pelo órgão setorial.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.008 - § 24 do art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

Durante a execução orçamentária, para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, terão tratamento equivalente aos órgãos de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.”

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.009 - § 4º do art. 66 (Ver texto do dispositivo vetado)

A inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas as regras de restos a pagar definidas pelo Poder Executivo federal, sendo vedado o bloqueio daqueles relativos ao Ministério da Educação.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.010 - § 5º do art. 66 (Ver texto do dispositivo vetado)

O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.011 - § 3º do art. 67 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.012 - parágrafo único do art. 71 (Ver texto do dispositivo vetado)

As emendas direcionadas às programações do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, inclusive quando destinadas a transferências voluntárias.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.013 - § 7º do art. 74 (Ver texto do dispositivo vetado)

As emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, inclusive quando destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.014 - § 1º do art. 76 (Ver texto do dispositivo vetado)

Às programações de que trata o "caput" se aplica o disposto no art. 166-A da Constituição, favorecendo preferencialmente projetos em andamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.015 - alínea “c” do inciso I do art. 81 (Ver texto do dispositivo vetado)

construção, ampliação ou conclusão de obras;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.016 - inciso II do § 8º do art. 81 (Ver texto do dispositivo vetado)

termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.017 - inciso III do § 8º do art. 81 (Ver texto do dispositivo vetado)

convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, observadas as disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.018 - § 2º do art. 84 (Ver texto do dispositivo vetado)

A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o "caput" não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.019 - § 8º do art. 93 (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.020 - § 9º do art. 93 (Ver texto do dispositivo vetado)

A SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.021 - alínea “r” do inciso I do § 1º do art. 151 (Ver texto do dispositivo vetado)

até 31 de janeiro de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.022 - alínea “s” do inciso I do § 1º do art. 151 (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo atualizado que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.023 - inciso III do art. 158 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres com vistas à apuração e divulgação do Orçamento Mulher.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.024 - alínea “b” do inciso IV do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

memória de cálculo referente aos critérios para distribuição de recursos, contendo parâmetros, fórmulas e índices utilizados, por ação orçamentária, que demonstrem a apuração das transferências constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, por unidade da Federação; e

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.025 - alínea “c” do inciso IV do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

informações sobre gastos por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados para distribuição dos recursos referente ao Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.026 - inciso XXXV do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, nos termos do art. 5º, § 4º, e da meta 20 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (PNE 2014-2024), de modo a explicitar a metodologia utilizada, discriminando-se valores das ações orçamentárias, por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e identificador de resultado primário, bem como valores de incentivos e isenções fiscais, subsídios e demais gastos indiretos, agregados como proporção do produto interno bruto;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.027 - inciso XXXVI do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

demonstrativo das programações relacionadas a obras ou serviços de engenharia cuja execução física esteja atrasada ou paralisada, com detalhamento que permita a identificação individual da obra ou serviço de engenharia correspondente e as razões para atraso ou paralisação;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.028 - alínea “a” do inciso XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

destinados à primeira infância, à criança e ao adolescente; e

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.029 - alínea “b” do inciso XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres; e

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.030 - inciso XXXVIII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (Ver texto do dispositivo vetado)

montante de recursos empenhados, liquidados e pagos com os programas e ações destinados aos anos de 2019, 2020 e o previsto para 2021 em todas as áreas do Governo Federal, destacando o volume aplicado, por Unidade da Federação, nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS).

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.031 - inciso LXX da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

despesas com saneamento.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.032 - inciso IV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com manutenção e ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre, a fim de contribuir com o cumprimento das atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil (art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.033 - inciso X da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas à função Ciência, Tecnologia e Inovação, e a função Comunicações, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.034 - inciso XI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o combate à pandemia da COVID-19 e o combate à pobreza;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.035 - inciso XII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relativas à execução de programas de aquisição e distribuição de alimentos a grupos populacionais vulneráveis;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.036 - inciso XIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Execução de ações do programa de reforma agrária; de apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas; e de combate ao desmatamento e/ou queimada ilegais em imóveis rurais;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.037 - inciso XIV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.038 - inciso XV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, vinculadas ao Programa 2203 – Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.039 - inciso XVI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Programa de reforma agrária;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.040 - inciso XVII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.041 - inciso XVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.042 - inciso XIX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Ação 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.043 - inciso XX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Mudança do Clima;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.044 - inciso XXI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com programas de desenvolvimento e lançamento de veículo e sonda lunar e os veículos lançadores necessários;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.045 - inciso XXII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as Ações vinculadas às subfunções Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e das subfunções de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e de Ordenamento Territorial, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.046 - inciso XXIV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco / Ação 15E7;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.047 - inciso XXV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas às funções Educação, Saúde, Assistência Social e à subfunção Alimentação e Nutrição;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.048 - inciso XXVI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.049 - inciso XXVII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas a subfunção 365 - Educação Infantil;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.050 - inciso XXVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.051 - inciso XXIX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Educação Básica de Qualidade;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.052 - inciso XXX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Educação Profissional e Tecnológica;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.053 - inciso XXXI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações de Educação Básica, Profissional e Tecnológica no âmbito do Ministério da Educação;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.054 - inciso XXXII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Ampliação do acesso da população ao Sistema Único de Saúde – SUS;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.055 - inciso XXXIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com ações de saúde, proteção e controle da população de animal;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.056 - inciso XXXIV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.057 - inciso XXXV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com Ações de Infraestrutura e Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.058 - inciso XXXVI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas à Transferências de Renda;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.059 - inciso XXXVII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.060 - inciso XXXVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as programações do IBGE relacionadas à realização do Censo 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.061 - inciso XXXIX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados para idosos e com as Instituições de Longa permanência para idosos (ILPIs);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.062 - inciso XL da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados para crianças e adolescentes e do Programa Primeira Infância;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.063 - inciso XLI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Empregabilidade;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.064 - inciso XLII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Conecta Brasil;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.065 - inciso XLIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Moradia Digna;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.066 - inciso XLIV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relacionadas com o Programa Mobilidade Urbana;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.067 - inciso XLV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Incentivo Financeiro a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para ações de prevenção e gerenciamento de riscos e desastres;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.068 - inciso XLVI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas Relativas ao Sistema de Aviação Civil custeadas pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) Pela Lei 12.462 de 2011;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.069 - inciso XLVII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas relativas ao Fundo Nacional do Idoso criado pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.070 - inciso XLVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da união nas Rodovias;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.071 - inciso XLIX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações destinadas à implementação de programas voltados ao enfrentamento da violência contra as crianças, inclusive aquelas compreendidas com idade de 0 a 6 anos (primeira infância);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.072 - inciso L da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Ações específicas que atendam às disposições da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e às disposições da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo a promover a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias, passeios e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.073 - inciso LI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos para Tratamento de Doenças Raras - Medicamentos Órfãos (Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e 12.401/de 28/04/2011);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.074 - inciso LII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas (Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e alterações posteriores);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.075 - inciso LIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas à função Cultura;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.076 - inciso LIV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas a Reconstrução e modernização do Museu Nacional;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.077 - inciso LV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas do Fundo Nacional de Cultura;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.078 - inciso LVI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas à Política Nacional de Cultura Viva de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.079 - inciso LVII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas ao Fomento ao Setor Audiovisual;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.080 - inciso LVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas vinculadas às ações 006A - Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual; 006C - Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006); 20ZI - Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001); 20ZJ - Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual; 20ZK - Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual – Lei nº 11.437, de 2006; 218A - Inovação, Difusão e Ampliação do Acesso à Produção Audiovisual Brasileira e 8106 - Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.081 - inciso LIX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações vinculadas à Obras de Infraestrutura Hídrica;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.082 - inciso LX da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas com as ações de "Revitalização de bacias hidrográficas na área de atuação da CODEVASF", vinculadas ao Programa 2221 - Recursos Hídricos, no âmbito dos Estados atendidos pela CODEVASF (Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.083 - inciso LXI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas vinculadas as ações destinadas à Prevenção e Combate e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.084 - inciso LXII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Ação 00EE - Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.085 - inciso LXIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.086 - inciso LXIV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Programações relacionadas às ações de segurança pública;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.087 - inciso LXVI da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas destinadas às ações destinadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento à violência contra a mulher e contra defensores de direitos humanos;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.088 - inciso LXVII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Despesas destinadas às ações destinadas à fiscalização e sustentabilidade das terras indígenas; e

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.089 - inciso LXVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF (Ver texto do dispositivo vetado)

Subvenção econômica no âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros, inclusive aquelas decorrentes de operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.090 - Ação 20Y7 do Programa 1031 do Anexo VIII - DESENVOLVIMENTO DO ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR - CADEIA DE ABASTECIMENTO ORGANIZADA/MANTIDA (UNIDADE) 26 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.091 - Ação 20ZV do Programa 1031 do Anexo VIII - FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.092 - Ação 21B6 do Programa 1031 do Anexo VIII - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE) 10.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.093 - Ação 210V do Programa 1031 do Anexo VIII - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS - AGRICULTOR ATENDIDO (UNIDADE) 20.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.094 - Ação 210T do Programa 1040 do Anexo VIII - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO - PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 6.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.095 - Ação 211A do Programa 1040 do Anexo VIII - CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS - FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE) 10.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.096 - Ação 211B do Programa 1040 do Anexo VIII - AQUISIÇÃO DE TERRAS - ÁREA OBTIDA (HA) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.097 - Ação 214O do Programa 1041 do Anexo VIII - GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.098 - Ação 21A9 do Programa 1043 do Anexo VIII - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL URBANA - AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 70 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.099 - Ação 8606 do Programa 2202 do Anexo VIII - APOIO AO DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DA AGRICULTURA ORGÂNICA - PRÓ-ORGÂNICO - UNIDADE CONTROLADA (UNIDADE) 10.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.100 - Ação 20Y6 do Programa 2203 do Anexo VIII - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA A AGROPECUÁRIA - PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE) 17.476 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.101 - Ação 20V8 do Programa 2205 do Anexo VIII - APOIO A INICIATIVAS E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.102 - Ação 212H do Programa 2205 do Anexo VIII - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.103 - Ação 20Z1 do Programa 2210 do Anexo VIII - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES - TRABALHADOR QUALIFICADO (UNIDADE) 100.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.104 - Ação 210E do Programa 2212 do Anexo VIII - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE) 200 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.105 - Ação 212H do Programa 2212 do Anexo VIII - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.106 - Ação 20YU do Programa 2213 do Anexo VIII - FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E INSPEÇÃO em SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 10.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.107 - Ação 1D73 do Programa 2217 do Anexo VIII - APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.108 - Ação 10BC do Programa 2217 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1.001 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.109 - Ação 7K66 do Programa 2217 do Anexo VIII - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.110 - Ação 8902 do Programa 2217 do Anexo VIII - Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.111 - Ação 10SG do Programa 2218 do Anexo VIII - APOIO A SISTEMAS DE DRENAGem URBANA SUSTENTÁVEL E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS em MUNICÍPIOS CRÍTICOS SUJEITOS A EVENTOS RECORRENTES DE INUNDAÇÕES, ENXURRADAS E ALAGAMENTOS - DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE) 85.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.112 - Ação 22BO do Programa 2218 do Anexo VIII - AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE) 15.000.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.113 - Ação 10SS do Programa 2219 do Anexo VIII - SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.114 - Ação 00CX do Programa 2220 do Anexo VIII - SUBVENÇÃO ECONÔMICA DESTINADA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL em ÁREAS RURAIS (LEI Nº 11.977, DE 2009) - VOLUME CONTRATADO (UNIDADE) 10.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.115 - Ação 10SJ do Programa 2220 do Anexo VIII - APOIO À PRODUÇÃO ou MELHORIA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 100.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.116 - Ação 10S6 do Programa 2220 do Anexo VIII - APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - INTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.117 - Ação 8866 do Programa 2220 do Anexo VIII - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA em ÁREAS URBANAS - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.118 - Ação 1N64 do Programa 2221 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA PAJEÚ NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.119 - Ação 10CT do Programa 2221 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.120 - Ação 10DC do Programa 2221 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DA BARRAGem OITICICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.121 - Ação 10F6 do Programa 2221 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.122 - Ação 109J do Programa 2221 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS - OBRA EXECUTADA (UNIDADE) 5 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.123 - Ação 14VI do Programa 2221 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS PARA SEGURANÇA HÍDRICA - OBRA EXECUTADA (UNIDADE) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.124 - Ação 15E7 do Programa 2221 do Anexo VIII - REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODEVASF - EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO (UNIDADE) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.125 - Ação 5308 do Programa 2221 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DA BARRAGem JEQUITAÍ NO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 30 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.126 - Ação 5900 do Programa 2221 do Anexo VIII - INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS DOS RIOS JAGUARIBE, PIRANHAS-AÇU E APODI (EIXO NORTE) - PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.127 - Ação 7L29 do Programa 2221 do Anexo VIII - INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO CEARÁ - CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - TRECHO 1 COM 149,82 KM - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.128 - Ação 7XH0 do Programa 2221 do Anexo VIII - Construção do Canal do Sertão Baiano - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.129 - Ação 7XL2 do Programa 2221 do Anexo VIII - Implantação do Sistema Adutor de Jaicós - PI - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.130 - Ação 1N08 do Programa 2222 do Anexo VIII - APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO ou MELHORIAS DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO em MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES ou MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS ou DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO - DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE) 20.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.131 - Ação 1P95 do Programa 2222 do Anexo VIII - APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS E PROJETOS DE SANEAMENTO em MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES ou INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS ou DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.132 - Ação 10S5 do Programa 2222 do Anexo VIII - APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO em MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES ou MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS ou DE REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO - DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE) 5.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.133 - Ação 20AG do Programa 2222 do Anexo VIII - APOIO À GESTÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO em MUNICÍPIOS DE ATÉ 50.000 HABITANTES - MUNICÍPIO BENEFICIADO (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.134 - Ação 216F do Programa 2222 do Anexo VIII - GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.135 - Ação 7656 do Programa 2222 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO ou MELHORIA DE AÇÕES E SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS DE SANEAMENTO BÁSICO em PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS (LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE) ou em COMUNIDADES TRADICIONAIS (REMANESCENTES DE QUILOMBOS) - DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE) 2.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.136 - Ação 10V0 do Programa 2223 do Anexo VIII - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - PROJETO REALIZADO (UNIDADE) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.137 - Ação 2C47 do Programa 3001 do Anexo VIII - Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão da Região Norte - OBRA EXECUTADA (UNIDADE) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.138 - Ação 2E91 do Programa 3003 do Anexo VIII - APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS - RENOVABIO - PROJETO DESENVOLVIDO (UNIDADE) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.139 - Ação 14UB do Programa 3004 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL - AEROPORTO ADEQUADO (UNIDADE) 5 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.140 - Ação 123M do Programa 3005 do Anexo VIII - MELHORAMENTOS NO CANAL DE NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO TOCANTINS - HIDROVIA MELHORADA (KM) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.141 - Ação 10IW do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ITACARAMBI - DIVISA MG/BA - NA BR-135/MG - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.142 - Ação 12KF do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - SÃO MIGUEL DO OESTE - DIVISA SC/PR - NA BR-163/SC - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.143 - Ação 124G do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE - CAETITÉ/BA - BARREIRAS/BA - EF-334 - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.144 - Ação 1248 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - MANAUS - DIVISA AM/RO - NA BR-319/AM - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.145 - Ação 13OZ do Programa 3006 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.146 - Ação 13XG do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTRONCAMENTO MG-406 (ALMENARA) - NA BR-367/MG - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 62 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.147 - Ação 14X0 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-232 (SÃO CAETANO) - ENTRONCAMENTO BR-424/PE-218 (GARANHUNS) - NA BR-423/PE - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.148 - Ação 1418 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA) - NA BR-156/AP - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.149 - Ação 219Z do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE INFRAESTRUTURA DA UNIÃO - INFRAESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE) 400 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.150 - Ação 5E15 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA - NA BR-242/TO - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.151 - Ação 7L04 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - PORTO ALEGRE - PELOTAS - NA BR-116/RS - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.152 - Ação 7S41 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE PONTE (PONTE INTERNACIONAL BRASIL/BOLÍVIA) - NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM - NA BR-425 - NO ESTADO DE RONDÔNIA - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.153 - Ação 7S57 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-163 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTRONCAMENTO BR-262 (AQUIDAUANA) - NA BR-419/MS - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.154 - Ação 7S62 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - VISEU - BRAGANÇA - NA BR-308/PA - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.155 - Ação 7S67 do Programa 3006 do Anexo VIII - Adequação do Contorno Rodoviário Sul - Curitiba - BR-116/BR-277/BR-376/PR - TRECHO ADEQUADO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.156 - Ação 7S75 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-226 - ENTRONCAMENTO BR-101 (RETA TABAJARA) - NA BR-304/RN - TRECHO ADEQUADO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.157 - Ação 7U07 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - COLÔNIA LEOPOLDINA - IBATEGUARA - NA BR-416/AL - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 5 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.158 - Ação 7V25 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - MARINGÁ - PAIÇANDU - SARANDI - MARIALVA – NA BR-376/PR - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.159 - Ação 7W39 do Programa 3006 do Anexo VIII - Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Campo Mourão - na BR-272/PR - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.160 - Ação 7W95 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - TERESINA - PARNAÍBA - NA BR-343/PI - TRECHO ADEQUADO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.161 - Ação 7XA3 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - VILHENA - PORTO VELHO - NA BR-364/RO - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.162 - Ação 7XF5 do Programa 3006 do Anexo VIII - Duplicação de Trecho Rodoviário - Cajazeiras - Sousa - na BR-230/PB - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.163 - Ação 7XF7 do Programa 3006 do Anexo VIII - Duplicação de trecho rodoviário na BR-365 - Trecho: Patos de Minas/MG - Patrocínio/MG - Uberlândia/MG (Km 407 ao Km 607) - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.164 - Ação 7XG6 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - BATAGUASSU - PORTO MURTINHO - NA BR-267/MS - TRECHO ADEQUADO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.165 - Ação 7XH9 do Programa 3006 do Anexo VIII - Construção do Contorno Rodoviário no Município Manhuaçu na BR-262/MG - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.166 - Ação 7XI3 do Programa 3006 do Anexo VIII - Construção da Ferrovia Alto Parnaíba - Balsas - Porto Franco - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.167 - Ação 7XI8 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO IBICUÍ - NA BR-472/RS - OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.168 - Ação 7XL3 do Programa 3006 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Ventania - Imbituva - na BR-153/PR - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.169 - Ação 7XL4 do Programa 3006 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Rodovia Marechal Rondon - na BR-364/GO - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.170 - Ação 7XL5 do Programa 3006 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Ipanema - Caratinga - na BR-474/MG - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.171 - Ação 7XL6 do Programa 3006 do Anexo VIII - Adequação de Trecho Rodoviário - Monsenhor Gil - na BR-316/PI - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.172 - Ação 7X34 do Programa 3006 do Anexo VIII - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO em TRÊS LAGOAS - NAS BRS 262/158/MS - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 20 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.173 - Ação 7X67 do Programa 3006 do Anexo VIII - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MA/TO - Entroncamento TO-010 (Pedro Afonso) - na BR-235/TO - TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.174 - Ação 7530 do Programa 3006 do Anexo VIII - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - NAVEGANTES - RIO DO SUL - NA BR-470/SC - TRECHO ADEQUADO (KM) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.175 - Ação 0E53 do Programa 5011 do Anexo VIII - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA - VEÍCULO ADQUIRIDO (UNIDADE) 200 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.176 - Ação 00OW do Programa 5011 do Anexo VIII - APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - ENTE FEDERATIVO APOIADO (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.177 - Ação 0509 do Programa 5011 do Anexo VIII - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.178 - Ação 20RP do Programa 5011 do Anexo VIII - APOIO À INFRAESTRUTURA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 200 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.179 - Ação 15R4 do Programa 5012 do Anexo VIII - APOIO À EXPANSÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 30 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.180 - Ação 20RG do Programa 5012 do Anexo VIII - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - PROJETO VIABILIZADO (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.181 - Ação 219U do Programa 5012 do Anexo VIII - APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - INSTITUIÇÃO APOIADA (UNIDADE) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.182 - Ação 0048 do Programa 5013 do Anexo VIII - APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS - ENTIDADE APOIADA (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.183 - Ação 15R3 do Programa 5013 do Anexo VIII - APOIO À EXPANSÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROJETO APOIADO (UNIDADE) 200 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.184 - Ação 157A do Programa 5013 do Anexo VIII - Implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre - UNIDADE IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.185 - Ação 20RK do Programa 5013 do Anexo VIII - FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - ESTUDANTE MATRICULADO (UNIDADE) 320 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.186 - Ação 20RX do Programa 5013 do Anexo VIII - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - UNIDADE APOIADA (UNIDADE) 1 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.187 - Ação 8282 do Programa 5013 do Anexo VIII - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROJETO VIABILIZADO (UNIDADE) 2 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.188 - Ação 21BM do Programa 5016 do Anexo VIII - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO, E ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE - AÇÃO APOIADA (UNIDADE) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.189 - Ação 2726 do Programa 5016 do Anexo VIII - PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO - OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 5.100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.190 - Ação 20YR do Programa 5017 do Anexo VIII - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL PELO SISTEMA DE GRATUIDADE - FARMÁCIA MANTIDA (UNIDADE) 3.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.191 - Ação 2E90 do Programa 5018 do Anexo VIII - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - UNIDADE APOIADA (UNIDADE) 9.300 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.192 - Ação 20G8 do Programa 5018 do Anexo VIII - REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES PRESTADOS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS (FINANCIAMENTO PARTILHADO - REHUF) - HOSPITAL BENEFICIADO (UNIDADE) 30 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.193 - Ação 21C0 do Programa 5018 do Anexo VIII - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - ATIVIDADE APOIADA (UNIDADE) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.194 - Ação 8535 do Programa 5018 do Anexo VIII - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA em SAÚDE - UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE) 5.108 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.195 - Ação 8758 do Programa 5018 do Anexo VIII - APERFEIÇOAMENTO, AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS em ONCOLOGIA - INCA - ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 50.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.196 - Ação 8933 do Programa 5018 do Anexo VIII - ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE ASSISTENCIAL - UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE) 137 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.197 - Ação 8581 do Programa 5019 do Anexo VIII - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - SERVIÇO ESTRUTURADO (UNIDADE) 250 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.198 - Ação 21BF do Programa 5020 do Anexo VIII - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO em SAÚDE - PESQUISA REALIZADA (UNIDADE) 150 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.199 - Ação 2E95 do Programa 5023 do Anexo VIII - REFORÇO DA VIGILÂNCIA em SAÚDE MEDIANTE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E IMUNOBIOLÓGICOS - POPULAÇÃO COBERTA (UNIDADE) 212.500.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.200 - Ação 2E98 do Programa 5023 do Anexo VIII - PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 - PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 212.500.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.201 - Ação 20YJ do Programa 5023 do Anexo VIII - FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA em SAÚDE - POPULAÇÃO COBERTA (UNIDADE) 212.409.314 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.202 - Ação 20JP do Programa 5026 do Anexo VIII - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS E EVENTOS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL - PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1.100.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.203 - Ação 5450 do Programa 5026 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER - ESPAÇO IMPLANTADO/MODERNIZADO (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.204 - Ação 20R9 do Programa 5032 do Anexo VIII - PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS E FAMÍLIAS QUE TÊM PROBLEMAS COM ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 5.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.205 - Ação 2798 do Programa 5033 do Anexo VIII - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FAMÍLIA AGRICULTORA BENEFICIADA (UNIDADE) 5.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.206 - Ação 14XS do Programa 5034 do Anexo VIII - IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE IMPLEMENTADA (UNIDADE) 50 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.207 - Ação 21AQ do Programa 5034 do Anexo VIII - PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA - PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.208 - Ação 21AR do Programa 5034 do Anexo VIII - PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS PARA TODOS - INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 1.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.209 - Ação 218B do Programa 5034 do Anexo VIII - POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 100 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.210 - Ação 6440 do Programa 5034 do Anexo VIII - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL PARA COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS - COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 10 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.211 - Ação 14T0 do Programa 6012 do Anexo VIII - AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS - PROJETO FX-2 - AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 5 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.212 - Ação 14T5 do Programa 6012 do Anexo VIII - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE FRONTEIRAS - SISFRON - SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO) 4 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.213 - Ação 14XJ do Programa 6012 do Anexo VIII - AQUISIÇÃO DE CARGUEIRO TÁTICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS - PROJETO KC-390 - AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE) 2 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.214 - Ação 214M do Programa 6014 do Anexo VIII - PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS FEDERAIS PRIORITÁRIAS - ÁREA PROTEGIDA (KM²) 160.000 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
59.20.215 - Ação 214N do Programa 6014 do Anexo VIII - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - AÇÃO DE CONTROLE REALIZADA (UNIDADE) 1.500 Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 59/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 764, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo I do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo II do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo III do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo IV - parte 1 do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo IV - parte 2 do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo V do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo VI do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo VII do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Anexo VIII do PLN 9/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 59 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/02/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 59/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.018, do Veto Parcial nº 59/2020 - LDO
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica n° 2/2021, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contendo considerações acerca dos vetos ao PLDO 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 1/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.018, constante do VET nº 59/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
RQN 5/2021
Autor:
Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.018, constante do VET nº 59/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
RQN 15/2021
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.010, constante do VET nº 59/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Veto nº 59/2020 (dispositivo 59.20.010) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
MPCN 36/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 72/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 59/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 59/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 764, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 59 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.018, do Veto Parcial nº 59/2020 - LDO
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 1/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.018, constante do VET nº 59/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
RQN 5/2021
Autor:
Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.018, constante do VET nº 59/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Identificação:
RQN 15/2021
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 59.20.010, constante do VET nº 59/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra "F" de 31/12/2020 (pag. 166) a Mensagem nº 764 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 59/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9 de 2020.
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 764, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 59/2020
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
18/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 146-295 - DCN nº 2
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.006; 59.20.008; 59.20.009 e 59.20.024 a 59.20.215, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.011 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 59.20.010, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 411, Total 438.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 1, 5 e 15/2021)
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 111-117 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 214-215 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 222-223 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
RQN 5/2021
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
RQN 15/2021
RQN 1/2021
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 59.20.001 a 59.20.005; 59.20.007 e 59.20.010 a 59.20.023, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 72, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 36/2021
OFCN 72/2021
Autógrafo - VET 59/2020
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 2 e 3.
promulgada em 26/03/2021.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 1 a 5, 7, 10 a 23, que vão à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 006, 008 a 009, 024 a 215. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 001 a 005, 007, 011 a 023 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. - Rejeitado o item 010 destacado na Câmara dos Deputados. O item segue destacado para deliberação no Senado Federal.