Veto nº 40/2003 Parcial
(Responsabilidade dos detentores dos direitos da patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja)
- Matéria vetada:
- MPV 131/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.814 de 15/12/2003
- Assunto:
- Responsabilidade dos detentores dos direitos da patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.03.001 - parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 40/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/12/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 19/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 283 a 293, referentes à Mensagem Presidencial nº 741/2003 ( 173/2003 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLV 26/2003, proveniente da MPV 131/2003.
- 19/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 294 e 295, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLV 26/2003, proveniente da MPV 131/2003.
- 01/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 296 (Volume II) referente à cópia do Ofício nº 64/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume - II a Fl. nº 297, referente ao Ofício SGM/P nº 650 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário par leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Leitura do Veto Parcial nº 40, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo, Magno Malta e Mozarildo Cavalcanti; DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luiz Bittencourt, Ronaldo Caiado e Renato Cozzolino.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 298)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 274-276
- 28/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 28/04/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente os Senhores Senadores Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcanti. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 299 a 300)
- Publicado no DSF Páginas 11522
- 28/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 29/04/2004 do termo de reunião da Reunião de Instalação do dia 28/04/2004.
À SACM.
- 05/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 14/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003-CN (MPV 131/2003, na origem), para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 26, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 812
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 392 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2003 (fls. 308 a 309).
Anexado o Ofício CN nº 393 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2003 (fls. 310).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 2 volumes. Esse veto é referente a MPV 131 de 2003.
- 02/12/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
REFERENTE A MPV 131 DE 2003
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
