Veto nº 15/2021 Parcial

(Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes)

Mensagem nº 154/2021

Matéria vetada:
PLN 2/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.143 de 21/04/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/04/2021
Assunto:
Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.21.001 - § 2º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o "caput", bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 15/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 154, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 15.21.001 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo rejeitado será submetido ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o item 15.21.001 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 15.21.001 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo rejeitado será submetido ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
OFCN 159/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
MPCN 67/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto do Congresso nº 2, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 15/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 15/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 154, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
22/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/04/2021 (pág.1), em Ed. Extra "D" do DOU de 20/04/2021, a Mensagem nº 154 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
22/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 154, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 15/2021
22/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/05/2021
22/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Publicado no DCN Páginas 78-85 - DCN nº 16
Avulso inicial da matéria
22/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 22/5//2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 15.21.001 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O dispositivo rejeitado será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o item 15.21.001 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 159, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 67/2021
OFCN 159/2021
Autógrafo - VET 15/2021
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 10/06/2021.
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal.