Veto nº 18/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 164/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.147 de 26/04/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/04/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
27/05/2021
Assunto:
Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.21.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei aplica-se às pessoas jurídicas que declaram o imposto de renda na modalidade Lucro Real que aderirem ao Programa Pró-Leitos, as quais poderão deduzir o valor investido na contratação de que trata o art. 2º desta Lei do seu imposto de renda referente ao ano-calendário 2021, abrangidas as despesas comprovadamente realizadas na contratação de leitos privados clínicos e de terapia intensiva para uso do SUS, conforme critérios dispostos em regulamentação do Poder Executivo, que serão atestadas pelo gestor local.

Não Apreciado -
18.21.002 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Pessoas físicas também poderão deduzir o valor investido na contratação de que trata o art. 2º desta Lei do seu imposto de renda referente ao ano-calendário 2021.

Não Apreciado -
18.21.003 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A compensação tributária terá como valores máximos aqueles constantes da tabela de remuneração das operadoras de planos de saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Não Apreciado -
18.21.004 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Em cada Estado, serão automaticamente suspensas as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atingirem a taxa de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento), na forma da lei.

Não Apreciado -
18.21.005 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos relacionados a oncologia e a cardiologia.

Não Apreciado -
18.21.006 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O impacto orçamentário decorrente desta Lei fica limitado a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 164, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 18 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 18/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 164, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/04/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 164 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 164, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 18/2021
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/05/2021
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Publicado no DCN Páginas 337-344 - DCN nº 16
Avulso inicial da matéria
27/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/5/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 21
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.