Veto nº 18/2021 - Votação do dispositivo 18.21.001 - "caput" do art. 3º

Matéria vetada:
PL 1010/2021-CD
Norma gerada:
Lei nº 14.147 de 26/04/2021

  

Votação do dispositivo 18.21.001 - "caput" do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:
Esta Lei aplica-se às pessoas jurídicas que declaram o imposto de renda na modalidade Lucro Real que aderirem ao Programa Pró-Leitos, as quais poderão deduzir o valor investido na contratação de que trata o art. 2º desta Lei do seu imposto de renda referente ao ano-calendário 2021, abrangidas as despesas comprovadamente realizadas na contratação de leitos privados clínicos e de terapia intensiva para uso do SUS, conforme critérios dispostos em regulamentação do Poder Executivo, que serão atestadas pelo gestor local.
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Não Apreciado