Veto nº 19/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse)

Mensagem nº 186/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.148 de 03/05/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/05/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
03/06/2021
Assunto:
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.21.001 - inciso I do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep);

Não Apreciado -
19.21.002 - inciso II do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Não Apreciado -
19.21.003 - inciso III do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

Não Apreciado -
19.21.004 - inciso IV do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Não Apreciado -
19.21.005 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

o produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;

Não Apreciado -
19.21.006 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

recursos de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;

Não Apreciado -
19.21.007 - inciso III do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

dotação orçamentária específica; e

Não Apreciado -
19.21.008 - inciso IV do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

outras fontes de recursos.

Não Apreciado -
19.21.009 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin.

Não Apreciado -
19.21.010 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O total de indenizações a ser pago não poderá ultrapassar o teto de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

Não Apreciado -
19.21.011 - § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O valor da indenização será estabelecido em regulamento, em montante proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período compreendido entre 20 de março de 2020 e o final da Espin.

Não Apreciado -
19.21.012 - § 3º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderá o Poder Executivo adiar o pagamento da indenização prevista no caput deste artigo para o exercício fiscal seguinte ao da entrada em vigor desta Lei.

Não Apreciado -
19.21.013 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico, no âmbito das operações regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Não Apreciado -
19.21.014 - inciso I do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

o percentual do Fundo Garantidor de Operações (FGO) destinado exclusivamente às ações previstas neste artigo, em montante total não inferior a 20% (vinte por cento) de suas disponibilidades para atendimento ao disposto na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;

Não Apreciado -
19.21.015 - inciso II do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

o prazo de vigência da destinação específica e eventuais taxas de juros mais atrativas ao concedente de crédito, limitadas a 6% a.a. (seis por cento ao ano) mais a taxa Selic, para as operações que utilizem a garantia concedida em observância ao inciso I deste parágrafo.

Não Apreciado -
19.21.016 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ressalvadas as disposições desta Lei, as operações previstas no caput deste artigo ficam regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Não Apreciado -
19.21.017 - § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins de constituição e operacionalização do PGSC-FGI, ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em forma eletrônica.

Não Apreciado -
19.21.018 - inciso I do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

cadastros e sistemas próprios internos;

Não Apreciado -
19.21.019 - inciso II do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

sistemas de proteção ao crédito;

Não Apreciado -
19.21.020 - inciso III do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

bancos de dados com informações de adimplemento, desde que mantidos por gestores registrados no Banco Central do Brasil; e

Não Apreciado -
19.21.021 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

sistemas, bancos de dados e cadastros mantidos pelo Banco Central do Brasil.

Não Apreciado -
19.21.022 - parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na elaboração de parâmetros para aceitação da contratação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das contratações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Espin.

Não Apreciado -
19.21.023 - inciso I do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

Não Apreciado -
19.21.024 - inciso II do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.

Não Apreciado -
19.21.025 - art. 20-A da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações emergenciais para o setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas.

Não Apreciado -
19.21.026 - art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 19/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de maio de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 19 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 19/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de maio de 2021.
04/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/05/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 186 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 7
04/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o veto no Senado Federal em 04/05/2021 08:52.
04/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 186, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de junho de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
04/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 4/5/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 3/6/2021
04/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de maio de 2021.
Publicado no DCN Páginas 868-895 - DCN nº 17
Avulso inicial da matéria
07/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/06/2021
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 21
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.