Veto nº 35/2021 - Votação do dispositivo 35.21.015 - art. 4º

Matéria vetada:

PLS 283/2012

Norma gerada:

Lei nº 14.181 de 01/07/2021

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Votação do dispositivo 35.21.015 - art. 4º

Texto do dispositivo vetado:

O disposto no "caput" do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se aplica às operações de crédito consignado e de cartão de crédito com reserva de margem celebradas ou repactuadas antes da entrada em vigor desta Lei com amparo em normas específicas ou de vigência temporária que admitam percentuais distintos de margem e de taxas e encargos, podendo ser mantidas as margens estipuladas à época da contratação até o término do prazo inicialmente acordado.

Data da Sessão:

27/09/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	52	1	0	0	0	0	53
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido