Veto nº 35/2021 - Votação do dispositivo 35.21.004 - "caput" do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 283/2012

Norma gerada:

Lei nº 14.181 de 01/07/2021

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Votação do dispositivo 35.21.004 - "caput" do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, assim definida em legislação especial, podendo o limite ser acrescido em 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

Data da Sessão:

27/09/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	52	1	0	0	0	0	53
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido