Veto nº 38/2021 Parcial

(Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE))

Mensagem nº 340/2021

Matéria vetada:
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1033/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/07/2021
Assunto:
Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.21.001 - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.002 - art. 6º-G da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.003 - "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei, desde que possua:

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.004 - inciso I do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

vínculo contratual com empresa industrial autorizada a operar em ZPE; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.005 - inciso II do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

projeto aprovado pelo CZPE.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.006 - § 1º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da extinção.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.007 - inciso I do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.008 - inciso II do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de engenharia e arquitetura;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.009 - inciso III do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços científicos e outros serviços técnicos;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.010 - inciso IV do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de branding e marketing;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.011 - inciso V do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços especializados de projetos (design);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.012 - inciso VI do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de Tecnologia da Informação (TI);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.013 - inciso VII do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de manutenção, reparação e instalação;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.014 - inciso VIII do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de coleta e tratamento de água e efluentes, e ambientais;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.015 - inciso IX do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de transporte de carga e de apoio ao transporte;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.016 - inciso X do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

outros serviços fixados pelo CZPE.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.017 - § 3º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os serviços enumerados no § 2º deste artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.018 - § 4º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de controle informatizado das operações da empresa de serviços de que trata o "caput" deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.019 - § 5º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de vigência do contrato de que trata o inciso I do "caput" deste artigo ou pelo prazo restante concedido para a empresa industrial operar em ZPE, o que for menor.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.020 - § 6º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa prestadora de serviços de que trata o "caput" deste artigo não poderá prestar serviços para empresas nacionais sediadas fora da ZPE.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.021 - "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, sem prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B desta Lei, desde que:

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.022 - inciso I do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.023 - inciso II do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não evidencie a instalação em ZPE a simples transferência de pessoa jurídica já instalada fora da ZPE; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.024 - inciso III do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.025 - § 1º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a habilitação cancelada na hipótese de não observância do disposto no inciso III do "caput" deste artigo ou das demais condições e requisitos previstos nesta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.026 - § 2º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de cancelamento de que trata o § 1º deste artigo, a empresa excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.027 - § 3º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para cumprimento do disposto neste artigo, devem ser observados as condições necessárias para fruição do benefício fiscal e os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.028 - § 4º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição dos benefícios de que trata este artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do fato gerador.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.029 - § 5º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, a pessoa jurídica adquirente será responsável solidária com a pessoa jurídica de que trata o "caput" deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.030 - § 6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os serviços de que trata este artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 38/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443. Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Identificação:
VET 38/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 340 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021).
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 5
VET 38/2021
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 31-59 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
27/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.