Veto nº 38/2021 Parcial

(Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE))

Mensagem nº 340/2021

Matéria vetada:
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1033/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/07/2021
Assunto:
Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.21.001 - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.002 - art. 6º-G da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.003 - "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei, desde que possua:

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.004 - inciso I do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

vínculo contratual com empresa industrial autorizada a operar em ZPE; e

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.005 - inciso II do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

projeto aprovado pelo CZPE.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.006 - § 1º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da extinção.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.007 - inciso I do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.008 - inciso II do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de engenharia e arquitetura;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.009 - inciso III do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços científicos e outros serviços técnicos;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.010 - inciso IV do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de branding e marketing;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.011 - inciso V do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços especializados de projetos (design);

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.012 - inciso VI do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de Tecnologia da Informação (TI);

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.013 - inciso VII do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de manutenção, reparação e instalação;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.014 - inciso VIII do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de coleta e tratamento de água e efluentes, e ambientais;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.015 - inciso IX do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de transporte de carga e de apoio ao transporte;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.016 - inciso X do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

outros serviços fixados pelo CZPE.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.017 - § 3º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os serviços enumerados no § 2º deste artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.018 - § 4º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de controle informatizado das operações da empresa de serviços de que trata o "caput" deste artigo.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.019 - § 5º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de vigência do contrato de que trata o inciso I do "caput" deste artigo ou pelo prazo restante concedido para a empresa industrial operar em ZPE, o que for menor.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.020 - § 6º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa prestadora de serviços de que trata o "caput" deste artigo não poderá prestar serviços para empresas nacionais sediadas fora da ZPE.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.021 - "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, sem prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B desta Lei, desde que:

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.022 - inciso I do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo;

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.023 - inciso II do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não evidencie a instalação em ZPE a simples transferência de pessoa jurídica já instalada fora da ZPE; e

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.024 - inciso III do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.025 - § 1º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a habilitação cancelada na hipótese de não observância do disposto no inciso III do "caput" deste artigo ou das demais condições e requisitos previstos nesta Lei.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.026 - § 2º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de cancelamento de que trata o § 1º deste artigo, a empresa excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.027 - § 3º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para cumprimento do disposto neste artigo, devem ser observados as condições necessárias para fruição do benefício fiscal e os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.028 - § 4º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição dos benefícios de que trata este artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do fato gerador.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.029 - § 5º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, a pessoa jurídica adquirente será responsável solidária com a pessoa jurídica de que trata o "caput" deste artigo.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
38.21.030 - § 6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os serviços de que trata este artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.

 Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 38/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 15/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/07/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021 | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Não - 57, Total... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resul... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 126/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 15/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 282/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2020), e encaminhando autógrafos da parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 15/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto ... | Veja a tramitação

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15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 340 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021).
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 5
VET 38/2021
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021
Calendário
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 31-59 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
27/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39
Declaração de Voto
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 38.21.001 a 38.21.030, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39
Listagem ou relatório descritivo
15/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 282, de 15/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 13/21, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 126/2021
OFCN 282/2021
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.