Veto nº 38/2021 - Votação do dispositivo 38.21.018 - § 4º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1033/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021

  

Votação do dispositivo 38.21.018 - § 4º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de controle informatizado das operações da empresa de serviços de que trata o "caput" deste artigo.
Data da Sessão:
27/09/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 6 435 2 0 0 0 443
Senado Federal 0 57 0 0 0 0 57
Resultado Rejeitado
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Aelton Freitas PL MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Não
Alex Manente Cidadania SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Dickson PROS RN Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PSL PR Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilson Marques Novo SC Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa Republican SC Não
Hélio Leite DEM PA Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Iracema Portella PP PI Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Sim
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Junio Amaral PSL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Laerte Bessa PL DF Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala Avante AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Picciani MDB RJ Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Gonzalez Novo MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Maria Rosas Republican SP Não
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Neri Geller PP MT Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime Novo RJ Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Izar PP SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Roman Patriota PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Abstenção
Sanderson PSL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Abstenção
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tia Eron Republican BA Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiago Mitraud Novo MG Não
Tiririca PL SP Não
Tito Avante BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vinicius Poit Novo SP Não
Vitor Hugo PSL GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zé Augusto Nalin DEM RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alvaro Dias Podemos PR Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Flávio Bolsonaro Patriota RJ Não
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Aníbal PSDB SP Não
Leila Barros Cidadania DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Simone Tebet MDB MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Zenaide Maia PROS RN Não