Veto nº 43/2021 Parcial

(Sociedade Anônima do Futebol)

Mensagem nº 388/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.193 de 06/08/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/08/2021
Assunto:
Sociedade Anônima do Futebol
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.21.001 - parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também ao fundo de investimento, que, por meio de sua instituição administradora, deve informar à Sociedade Anônima do Futebol o nome dos cotistas que sejam titulares de cotas correspondentes a 10% (dez por cento) ou mais do patrimônio, se houver.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.002 - inciso I do "caput" do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

informações sobre sua composição acionária, com indicação do nome, da quantidade de ações e do percentual detido por cada acionista, inclusive, no caso de pessoas jurídicas, dos seus beneficiários finais, nos termos do art. 6º desta Lei;

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.003 - inciso I do § 2º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa natural residente no País; e

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.004 - inciso II do § 2º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica ou fundo de investimento com domicílio no País, ou por qualquer investidor residente ou domiciliado no exterior, incluindo pessoa natural ou jurídica ou fundo de investimento, exceto nos casos em que os rendimentos sejam pagos a beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipótese em que o imposto sobre a renda na fonte incidirá à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.005 - art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Sociedade Anônima do Futebol poderá emitir, além da debênture prevista nesta Seção, qualquer outro título ou valor mobiliário, na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou conforme regulação da Comissão de Valores Mobiliários, criado especificamente para desenvolvimento da atividade futebolística ou não.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.006 - "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

É autorizado à Sociedade Anônima do Futebol e ao clube ou pessoa jurídica original captar recursos incentivados em todas as esferas de governo, inclusive os provenientes da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.007 - parágrafo único do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos obtidos na forma do "caput" deste artigo poderão ser empregados para o pagamento de dívidas trabalhistas, para as entidades cuja receita bruta anual esteja limitada ao montante definido no art. 7º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.008 - "caput" do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Sociedade Anônima do Futebol regularmente constituída nos termos desta Lei fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.009 - inciso I do § 1º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.010 - inciso II do § 1º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.011 - inciso III do § 1º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.012 - inciso IV do § 1º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.013 - inciso V do § 1º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

contribuições previstas nos incisos I, II e III do "caput" e no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.014 - inciso I do § 2º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.015 - inciso II do § 2º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.016 - inciso III do § 2º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo imobilizado;

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.017 - inciso IV do § 2º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.018 - inciso V do § 2º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.019 - inciso VI do § 2º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.020 - § 3º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

O pagamento mensal unificado deverá ser feito até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido recebida a receita.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.021 - "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos 5 (cinco) primeiros anos-calendário da constituição da Sociedade Anônima do Futebol ficará ela sujeita ao pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no § 1º do art. 31 desta Lei, à alíquota de 5% (cinco por cento) das receitas mensais recebidas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.022 - § 1º do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, inclusive aquelas referentes a prêmios e programas de sócio-torcedor, excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.023 - § 2º do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir do início do sexto ano-calendário da constituição da Sociedade Anônima do Futebol, o TEF incidirá à alíquota de 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, compreendidos os tributos referidos no § 1º do art. 31 desta Lei, inclusive as receitas relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
43.21.024 - § 3º do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Economia regulamentará a repartição da receita tributária de que trata este artigo, observadas as diretrizes de repartição de receitas tributárias estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação em vigor.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 43/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 388 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de setembro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 43 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Associação Nacional dos Clubes de Futebol pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.516 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Nacional dos Clubes de Futebol pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.516 de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 43/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal: sim 52, Não 1, Total 53.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 43.21.001 a 43.21.005 e 43.21.007, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53. Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 43,21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 43.21.006, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 42, Total 59. Os dispositivos rejeitados serão submetidos à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Sim 2, Não 57, Total 59
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 43.21.001 a 43.21.005 e 43.21.007, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53. Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 43,21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 43.21.006, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 42, Total 59. Os dispositivos rejeitados serão submetidos à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Sim 17, Não 42, Total 59
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 43.21.001 a 43.21.005 e 43.21.007, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53. Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 43,21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 43.21.006, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 42, Total 59. Os dispositivos rejeitados serão submetidos à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 39/2021 (item 001), 43/2021 (itens 006 e 008 a 024), 47/2021 (item 001) e 49/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 43.21.006 e 43.21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 43.21.006 e 43.21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Identificação:
MPCN 114/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5516, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5516, de 2019 convertido na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 267/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5516, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5516, de 2019 convertido na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - VET 43/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5516, de 2019 convertido na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
VET 43/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 388 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de setembro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 43 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
09/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/08/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 388 de 2021 comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516 de 2019.
09/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 388 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de setembro de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4-5
VET 43/2021
09/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/08/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/09/2021
09/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
Publicado no DCN Páginas 382-415 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
23/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Nacional dos Clubes de Futebol pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.516 de 2019.
Correspondência Eletrônica
10/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 8/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 43.21.001 a 43.21.005 e 43.21.007, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 43,21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 43.21.006, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 42, Total 59.
Os dispositivos rejeitados serão submetidos à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 43.21.006 e 43.21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
04/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 267, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5516, de 2019 convertido na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 267/2021
MPCN 114/2021
Autógrafo - VET 43/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 006 e 008 a 024 na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 005, e 007. Os itens deixam de ser deliberados pela Câmara dos Deputados; - Rejeitados os itens 006, e 008 a 024.Os itens serão apreciados pela Câmara dos Deputados.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.