Veto nº 43/2021 - Votação do dispositivo 43.21.005 - art. 27

Matéria vetada:

PL 5516/2019
PL 5516/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.193 de 06/08/2021

---

Votação do dispositivo 43.21.005 - art. 27

Texto do dispositivo vetado:

A Sociedade Anônima do Futebol poderá emitir, além da debênture prevista nesta Seção, qualquer outro título ou valor mobiliário, na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou conforme regulação da Comissão de Valores Mobiliários, criado especificamente para desenvolvimento da atividade futebolística ou não.

Data da Sessão:

27/09/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	52	1	0	0	0	0	53
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido