Veto nº 46/2021 - Votação do dispositivo 46.21.001 - art. 359-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 2108/2021
PL 2462/1991
Norma gerada:
Lei nº 14.197 de 01/09/2021

  

Votação do dispositivo 46.21.001 - art. 359-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Destacado