Veto nº 46/2021 - Votação do dispositivo 46.21.001 - art. 359-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 2108/2021
PL 2462/1991 - Norma gerada:
- Lei nº 14.197 de 01/09/2021
Votação do dispositivo 46.21.001 - art. 359-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
