Veto nº 48/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 432/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/09/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
03/10/2021
Assunto:
Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.21.001 - § 8º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória deverá fornecer as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes.

Não Apreciado -
48.21.002 - § 9º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso haja material biológico essencial à realização prática do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente, o titular deverá fornecer tal material ao licenciado.

Não Apreciado -
48.21.003 - § 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso o titular da patente ou do pedido de patente se recuse a fornecer as informações ou o material biológico de acordo com o que foi determinado pelos §§ 8º e 9º deste artigo, aplica-se o disposto no art. 24 e no Capítulo VI do Título I desta Lei.

Não Apreciado -
48.21.004 - § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente úteis na prevenção e no combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei, independentemente do ato de ofício referido no "caput" deste artigo, com vigência limitada ao período em que perdurar a declaração de emergência.

Não Apreciado -
48.21.005 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) caracteriza-se como emergência nacional nos termos do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Não Apreciado -
48.21.006 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso da emergência indicada no caput deste artigo, o prazo previsto para o enquadramento do Poder Executivo nas determinações estabelecidas pelo art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), conta-se a partir da entrada em vigor desta Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 48/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 432, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 48 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 48/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 48/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 432, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Identificação:
RQN 60/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 48/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/09/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 432 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12 de 2021. (6 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3-4
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 432, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021.
VET 48/2021
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/10/2021
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 230-239 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
04/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 03/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
27/09/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.