Veto nº 48/2021 - Votação do dispositivo 48.21.004 - § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 12/2021
PL 12/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.200 de 02/09/2021

  

Votação do dispositivo 48.21.004 - § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
No caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente úteis na prevenção e no combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei, independentemente do ato de ofício referido no "caput" deste artigo, com vigência limitada ao período em que perdurar a declaração de emergência.
Data da Sessão:
05/07/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 64 1 0 0 0 0 65
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Alexandre Silveira PSD MG Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Carlos Portinho PL RJ Sim
Carlos Viana PL MG Sim
Chico Rodrigues UNIÃO RR Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Daniella Ribeiro PSD PB Sim
Dário Berger PSB SC Sim
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Sim
Dra. Eudócia PSB AL Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes PL TO Sim
Eduardo Velloso UNIÃO AC Sim
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Fabio Garcia UNIÃO MT Sim
Fernando Coelho MDB PE Sim
Fernando Collor PTB AL Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Giordano MDB SP Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Irajá PSD TO Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
José Serra PSDB SP Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Luiz do Carmo PSC GO Sim
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Margareth Buzetti PROGRES MT Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Rafael Tenório MDB AL Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe UNIÃO DF Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke UNIÃO MS Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Sim