Veto nº 56/2021 Parcial
(Alteração na LDO 2021)
- Matéria vetada:
- PLN 12/2021
- Norma gerada:
- Lei nº 14.212 de 05/10/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/10/2021
- Assunto:
- Alteração na LDO 2021
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
56.21.001 - inciso II do art. 4º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
56.21.002 - § 3º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
56.21.003 - § 4º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
56.21.004 - § 5º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
56.21.005 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 56/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 496, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 56 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 56 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 12/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica á Presidência da República o arquivamento do Veto nº 56, de 2021, oriundo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 12/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 62/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº 12, de 2022 (CN) do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, participando o arquivamento do Veto Parcial nº 56, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 12/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 63/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica á Câmara dos Deputados o arquivamento do Veto Parcial nº 56, de 2021 aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 12/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
- 06/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 05/10/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 496 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12 de 2021. (5 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- 07/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 496, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021. - VET 56/2021
- 07/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021 - Calendário
- 07/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 68-77 - DCN nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- O veto em questão dispõe sobre a ampliação de despesas do Programa Casa Verde e Amarela; a inclusão de regras adicionais para transferência de recursos a estados, municípios e DF; e a redução do montante de recursos orçamentários para ações e serviços públicos de saúde, alterando a LDO de 2021. A apreciação do veto perdeu o objeto, pois a inclusão das regras correspondia ao exercício financeiro já encerrado (princípio da anualidade orçamentária).
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade deste veto e determina o seu arquivamento após o prazo de cinco dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 4
- 25/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência, tendo se esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12 de 2021, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SEXP para comunicação à Presidência da República e posterior remessa ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 6
- 14/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 12/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 12, de 2021 - CN.
Remetido Ofício CN nº 63, de 11/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 12, de 2021 - CN, foi arquivado por haver perdido a oportunidade. - MPCN 12/2022
- OFCN 62/2022
- OFCN 63/2022
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
08/02/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |