Veto nº 57/2021 Parcial

(Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares)

Mensagem nº 497/2021

Matéria vetada:
PLN 13/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.213 de 05/10/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/10/2021
Assunto:
Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
57.21.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica revogado o inciso IV do § 7º do art. 4º da Lei 14.144, de 2021.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
Identificação:
VET 57/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 497, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 57 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 57 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Manutenção em globo de vetos - VET 4/2021 (itens 2 a 6, 8, 14, 15, 17 e 18); VET 44/2021 (itens 1 a 5, 7, 9 a 19, 22 a 29, 31, 36 a 38, 42 a 321); VET 52/2021; VET 53/2021 e VET 57/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420. A matéria... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 178/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 404, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 178/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 404/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 404, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 178/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
06/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 05/10/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 497 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13 de 2021. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 497, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021.
VET 57/2021
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 77-83 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
09/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 404, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 178/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN.
OFCN 404/2021
MPCN 178/2021
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada