Veto nº 62/2021 Parcial
(Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.232 de 28/10/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/10/2021
- Assunto:
- Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 05/07/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/04/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 62.21.001 - parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 62.21.002 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 62.21.003 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 62/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 550, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 62 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de novembro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 62/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 69/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 62/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 108/2022
- Autor:
- Líder do PL Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 62/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/10/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/11/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 62 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque veto 62-21
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Votação em Bloco dos Vetos rejeitados pelo Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela manutenção"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 95/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5000/2016, na Câmara dos Deputados, e encaminhando autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 260/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5000/2016, na Câmara dos Deputados, e encaminhando autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/10/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 550 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018). (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 550, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de novembro de 2021. - VET 62/2021
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/11/2021 - Calendário
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de novembro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 86-93 - DCN nº 44
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data. - Retificado no DCN Páginas 1808-1828 - DCN nº 6
- RQN 69/2022
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 62.21.002 e 62.21.003, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 62.21.002 e 62.21.003, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 108/2022) - Publicado no DCN Páginas 93-104 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 125 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 108/2022
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016, convertido na Lei n° 14.232, de 28 de outubro de 2021 e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 95/2022
- OFCN 260/2022
- Autógrafo - VET 62/2021
- 11/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 08/07/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - O dispositivo 1 foi mantido no painel eletrônico. Os dispositivos 2 e 3 foram rejeitados no painel eletrônico. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. |
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 28/04/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/02/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |