Veto nº 62/2021 - Votação do dispositivo 62.21.001 - parágrafo único do art. 1º

Matéria vetada:

PLS 8/2016
PL 5000/2016

Norma gerada:

Lei nº 14.232 de 28/10/2021

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Votação do dispositivo 62.21.001 - parágrafo único do art. 1º

Texto do dispositivo vetado:

Para os fins desta Lei, entende-se por violência contra a mulher ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Data da Sessão:

05/07/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	64	1	0	0	0	0	65
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido