Veto nº 67/2021 Parcial

A destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido nos termos do "caput" deste artigo deve ser determinada pelo regulador ferroviário, segundo as diretrizes do poder concedente, com base em estudo apresentado pela concessionária responsável pela malha em que está inserido o trecho desativado ou devolvido.

relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.

capacidade de transporte;

condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária;

A operação dos trechos ferroviários de que trata o § 1º deste artigo depende de aprovação da transferência da outorga de autorização pelo regulador ferroviário.

É vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas.

É justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento:

a saturação da via;

o não atendimento das condições contratuais de transporte;

a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.

Cabe ao regulador ferroviário fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

prevenir crimes e contravenções em suas dependências;

remover os feridos para pronto-socorro ou para hospital;

prender em flagrante os autores de crimes ou de contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente;

Em qualquer dos casos previstos no § 1º deste artigo, após a adoção das providências previstas, a operadora ferroviária deve registrar perante a autoridade policial competente boletim de ocorrência em que devem ser consignados o fato, as pessoas nele envolvidas, as testemunhas e os demais elementos úteis para o esclarecimento da verdade.

A operadora ferroviária é obrigada a fornecer às vítimas de acidentes ocorridos em suas dependências ou seu material rodante, bem como aos seus beneficiários ou a outros interessados, cópia de boletim de ocorrência no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do pedido.

Caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência.

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o § 11 deste artigo pode ser efetivada mediante:

a redução do valor da outorga;

o aumento do teto tarifário;

a supressão da obrigação de investimentos;

a ampliação do prazo contratual.

Ressalvado o disposto em legislação específica, valores não tributários, multas, outorgas e indenizações que a União auferir junto a operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública.

Pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e indenizações referidas no "caput" deste artigo deverão ser aplicados em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou, incluídos nesse cômputo os trechos devolvidos na forma do art. 15 desta Lei.

Os recursos mencionados no § 1º deste artigo devem ser aplicados prioritariamente em projetos ferroviários, na forma do regulamento.

Caso, nos primeiros 5 (cinco) anos de vigência desta Lei, a ferrovia pretendida ou oferecida na forma dos arts. 25 ou 26 desta Lei esteja localizada dentro da área de influência de uma concessão ferroviária já existente, o concessionário terá direito de preferência para obtenção de autorização, em condições idênticas às constantes do requerimento dos propositores originais ou às protocoladas na proposta vencedora.

O regulador ferroviário definirá a área de influência referida no "caput" deste artigo e oferecerá prazo de até 15 (quinze) dias corridos para que a concessionária se manifeste quanto ao interesse de exercer seu direito de preferência.

A inexecução ou o atraso na construção das obras decorrentes da autorização obtida na forma do "caput" deste artigo sujeita o concessionário beneficiado com o direito de preferência a perda da autorização e multa correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores de investimento protocolados no requerimento de autorização, nos termos do regulamento.

Ficam excluídas da regra instituída no "caput" deste artigo as autorizações requeridas antes da vigência desta Lei.

Divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.

Está impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na Antaq a pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos 2 (dois) anos anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva Agência:

Está também impedido de exercer cargo de direção, pelo prazo de que dispõe o caput deste artigo, o membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva Agência.

No caso de diretor de associação de autorregulação ferroviária, o período da vedação de que trata o "caput" deste artigo será contado pelo dobro do tempo que durar o exercício do mandato na direção da autorregulação, até o limite de quarentena de 4 (quatro) anos.

O art. 11 da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

valores não tributários, multas, outorgas e indenizações devidos à União pelas concessionárias e autorizatárias ferroviárias nos termos da regulamentação.

Os recursos referidos no inciso VI do "caput" deste artigo devem ser aplicados exclusivamente no fomento do modo ferroviário.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.