Veto nº 67/2021 - Votação do dispositivo 67.21.001 - § 4º do art. 15

Matéria vetada:
PLS 261/2018
PL 3754/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.273 de 23/12/2021

  

Votação do dispositivo 67.21.001 - § 4º do art. 15

Texto do dispositivo vetado:
A destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido nos termos do "caput" deste artigo deve ser determinada pelo regulador ferroviário, segundo as diretrizes do poder concedente, com base em estudo apresentado pela concessionária responsável pela malha em que está inserido o trecho desativado ou devolvido.
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Destacado