Veto nº 73/2021 - Votação do dispositivo 73.21.001 - parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:

PL 5149/2020
PL 5149/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.287 de 31/12/2021

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Votação do dispositivo 73.21.001 - parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	16	30	0	0	0	0	46
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido