Veto nº 5/2022 - Votação do dispositivo 05.22.001 - § 3º do art. 5º

Matéria vetada:
PL 1665/2020
PL 1665/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.297 de 05/01/2022

  

Votação do dispositivo 05.22.001 - § 3º do art. 5º

Texto do dispositivo vetado:
A empresa de aplicativo de entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Prejudicado